TERMOS DE USO E REGISTRO

Aplicativo Rio Festas – Plataforma de Eventos e Festas

Última atualização: 19 de agosto de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Rio Festas ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e Registro ("Termos"), que constituem um contrato vinculativo entre você e Rio Festas. Se não concordar, interrompa o uso imediatamente.

2. Isenção de Responsabilidade

2.1. Conteúdo de Terceiros

A Plataforma atua como mera intermediária entre organizadores de eventos ("Produtores") e usuários ("Participantes"). Não nos responsabilizamos por:

  • Veracidade das informações publicadas por Produtores (como local, data, preços ou atrações);
  • Danos decorrentes de eventos (ex.: acidentes, cancelamentos ou falhas na organização);
  • Qualquer violação de leis por parte dos Produtores (ex.: não pagamento do ECAD ou falta de alvará).

2.2. Uso do Aplicativo

O app é fornecido "como está", sem garantias de funcionamento ininterrupto ou segurança absoluta. Não nos responsabilizamos por:

  • Perdas financeiras ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma;
  • Conteúdos ofensivos ou ilícitos publicados por terceiros.

2.3. Conformidade Legal dos Eventos

Produtores são exclusivamente responsáveis por:

  • Obter alvarás municipais, licenças sanitárias e cumprir leis como a Lei da Meia-Entrada (12.933/13) e Estatuto do Idoso (10.741/03);
  • Garantir acessibilidade e segurança no local do evento.

3. Política de Privacidade e Dados

Coletamos dados pessoais para operar o serviço, sob as regras da LGPD (Lei 13.709/18). Produtores devem obter consentimento explícito dos Participantes para uso de imagens ou dados sensíveis.

4. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese Rio Festas será responsável por:

  • Danos indiretos (lucros cessantes, reputação) decorrentes do uso da Plataforma;
  • Conflitos entre Produtores e Participantes (ex.: ingressos não honrados).

5. Disposições Gerais

  • Jurisdição: Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca do Rio de Janeiro, RJ, com exclusão de outros.
  • Alterações: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio no app.

Cláusula de Renúncia

"Ao utilizar este aplicativo, você reconhece que a Plataforma não é responsável por eventos organizados por terceiros e isenta a Rio Festas de quaisquer reclamações relacionadas a danos, perdas ou violações legais cometidas por Produtores ou Participantes."

Recomendações Adicionais

1. Para Produtores:

Inclua no seu evento termos específicos de responsabilidade, como: "O organizador é integralmente responsável pelo cumprimento das leis locais e pela segurança dos participantes".

2. Para Participantes:

Verifique a reputação do Produtor e a legalidade do evento antes de comprar ingressos.