Termos de Uso, Política de Privacidade e Código de Conduta – Mediador

1. A Proposta do Mediador, Autonomia e Definição das Partes

O Mediador é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta quem precisa de um serviço (Cliente) com profissionais e empresas independentes que os executam (Prestador). A plataforma atua exclusivamente como facilitadora da negociação e do ambiente de contratação — transações que ocorreriam de forma tradicional ou menos segura —, disponibilizando em um único ambiente a gestão de mensagens, arquivos, imagens, registros e aceites formais para proporcionar máxima segurança jurídica e operacional às partes.

A plataforma oferece conexão gratuita com pessoas reais e suporte à mediação, além de ferramentas avançadas de expansão de negócios, tais como:

• Pedidos Diretos e Cotações: Gratuitamente o cliente pode solicitar serviços diretos da lista de profissionais ou criar cotações disparadas para múltiplos Prestadores de um mesmo departamento, a fim de receber a melhor proposta.
• Cortesias ao Prestador: Também gratuitamente oferecemos, como cortesia, até 5 créditos mensais para ajudar o Prestador a aumentar suas vendas.
• Ferramentas Pagas: Recursos pagos são lançados e liberados oportunamente para apoiar o cotidiano do Usuário, sem prejuízo daquilo que é sua razão de existir: conectar pessoas que precisam de um serviço com quem pode fornecê-lo.

Partes Vinculadas e Ausência de Vínculo Empregatício:

• O Mediador: Provedor da tecnologia de intermediação, ferramentas de anúncios, sistema de cotações e suporte à resolução de conflitos.
• O Cliente: Pessoa física ou jurídica que busca, solicita, cota ou contrata serviços.
• O Prestador: Profissional autônomo, especialista ou empresa que divulga e executa serviços por conta própria. A utilização do Mediador não estabelece qualquer vínculo empregatício, relação de trabalho, subordinação, habitualidade, pessoalidade ou dependência econômica entre o Prestador e o Mediador. O Prestador possui total liberdade e autonomia, não sendo obrigado pelo Mediador a cumprir horários, jornadas ou prestar serviços em locais fixos por este estipulados. O cumprimento de horários, prazos e locais de atendimento é de negociação e combinação exclusiva entre Cliente e Prestador ao firmarem o contrato de prestação de serviços.
• Usuário: Denominação conjunta para Clientes e Prestadores.

2. Aceite Eletrônico, Auditoria e Registros Externos de Tratativas

• Força de Título Executivo: O aceite destes Termos por qualquer Usuário, bem como o aceite eletrônico de propostas entre Cliente e Prestador dentro do aplicativo, caracterizam formalmente contratos vinculantes com força de Título Executivo Extrajudicial, sendo plenamente válidos e exigíveis em juízo e instâncias administrativas.
• Relação de Continuidade e Logs: O aceite é registrado por meio do identificador único do dispositivo (device_id), modelo do aparelho e carimbo de data/hora (timestamp). O cadastro posterior de dados pessoais e fiscais (Nome, CPF/Tax ID, Telefone, Endereço, Documentos) vincula-se de forma ininterrupta ao registro original do aparelho.
• Validade de Provas, Registros e Alterações de Escopo: A proteção, os logs de auditoria, a intermediação de pagamentos e a cobertura integral do suporte do Mediador aplicam-se com base nos registros mantidos no aplicativo oficial. Combinações, acertos externos ou qualquer alteração de escopo (técnica, de valor ou de prazo) realizadas fora da plataforma prejudicam o apoio do Mediador. É dever do Cliente e do Prestador atualizar e comunicar imediatamente via chat do app (menu Perfil > Ajuda > Falar com Atendimento) qualquer alteração de escopo, detalhe negociado externamente ou envio de arquivos/fotos comprobatórios para garantir a continuidade e a cobertura da mediação.

3. Estrutura de Funcionalidades, Anúncios e Créditos

3.1. Anúncios de Ofertas pelo Prestador (Destaque)

• O Prestador pode criar anúncios pagos no aplicativo com a finalidade de aumentar sua visibilidade aos Clientes.
• Sistema de Leilão/Visibilidade: A ordenação dos anúncios segue a lógica de investimento: quanto maior o valor investido pelo Prestador no anúncio (sem relação com o valor do serviço ofertado), mais vezes a oferta será exibida na tela inicial dos Clientes ou mais próximo do topo da lista de ofertas. O período de exibição do anúncio é determinado pela plataforma.
• Sem Reembolso: Investimentos em anúncios não são reembolsáveis, visto que a visibilidade e o benefício do alcance são consumidos a partir do momento da veiculação.

3.2. Participação em Cotações e Créditos

• Ao receber o disparo de uma Cotação enviada por um Cliente no seu departamento, o Prestador que desejar enviar uma proposta consumirá 1 (um) Crédito.
• Créditos Gratuitos: O Mediador poderá fornecer créditos gratuitos mensalmente quando o saldo de créditos do Prestador estiver zerado. Estes créditos gratuitos são mera cortesia da plataforma e não constituem direito adquirido ou permanente do Prestador.
• Consumo de Créditos: A plataforma consumirá obrigatoriamente primeiro o saldo de créditos gratuitos e, somente após o seu término, o saldo de créditos pagos. Créditos adquiridos por compra direta não são reembolsáveis após o envio de propostas.

4. Dinâmica de Pagamentos, Custódia e Garantia no App

• Pagamentos Diretos (Quando Aplicável): Se a funcionalidade de pagamentos via aplicativo não estiver ativada na sua região, o valor do serviço deverá ser negociado e quitado diretamente entre Cliente e Prestador. O Mediador fica isento de qualquer responsabilidade sobre devolução, reembolso ou estorno de valores pagos diretamente (por fora da plataforma).
• Pagamentos via App e Processadores Terceirizados (Quando Disponível):
  • Custódia e Prazo Operacional: O pagamento realizado via app fica retido sob custódia temporária até a confirmação de conclusão pelo Cliente ou pelo prazo de até 72 horas na ausência de resposta deste.
  • Garantia Legal e Atendimento de Pós-Venda via App: O encerramento da custódia e a liberação do pagamento ao Prestador finalizam o ciclo financeiro de um serviço contratado. Ocorrendo a necessidade de acionamento de garantia técnica ou reparo de vícios dentro do prazo legal local, o Cliente deverá solicitar um novo serviço direto ao Prestador através da plataforma do Mediador, descrevendo o ocorrido, salientando tratar-se de garantia. Desde já o Prestador se compromete a avaliar e, constatado ser escopo da garantia, fará a proposta com valor mínimo.
  • Acréscimos de Valor: Qualquer alteração de valor decorrente de novos recursos ou mudança de escopo no atendimento deve ser atualizada e aceita formalmente na plataforma antes da execução do trabalho adicional.
  • Isenção por Processadores Terceirizados e Integrações: As transações financeiras dependem de gateways e instituições parceiras. O Mediador fica isento de responsabilidade por atrasos, oscilações ou falhas na comunicação bancária e APIs externas que venham a impactar temporariamente a liberação de créditos ou saldos.
  • Antecipação de Valores: A pedido do Prestador e mediante aceite do Cliente, o Mediador poderá antecipar parte do valor retido, com incidência de taxa de antecipação e juros operacionais.
  • Taxa Administrativa Mínima: O Mediador reserva-se o direito de implementar taxa de intermediação no valor mínimo de 10 centavos da moeda local.
  • Saque Mínimo: Transfere-se saldo acumulado pelo Prestador a partir de 10 unidades da moeda local.
  • Contestação de Pagamento (Chargeback): O chargeback indevido após a execução do serviço configura quebra contratual e enriquecimento ilícito, autorizando o Mediador a estornar valores, efetuar cobrança judicial e negativar o infrator.

5. Matriz de Direitos e Deveres das Partes

5.1. Deveres Compartilhados (CLIENTES e PRESTADORES)

• Atendimento ao Suporte: Atender e responder prontamente às comunicações do Mediador por qualquer meio disponível.
• Veracidade Cadastral e Validação de Identidade: Fornecer dados reais de identificação, foto do rosto (selfie), foto de documento oficial e comprovante de endereço para prevenção à fraude.
• Vedação Absoluta a Pessoas Banidas/Suspensas: É estritamente proibido o uso da plataforma, criação de novos perfis ou utilização de contas por pessoas que já tenham sido anteriormente suspensas, bloqueadas ou banidas pelo Mediador, inclusive mediante a utilização de nomes, documentos, dispositivos ou dados de terceiros ("laranjas"). O descumprimento acarretará o bloqueio imediato do perfil, perda de eventuais saldos/créditos e responsabilização cível e criminal dos envolvidos.
• Uso de Auxiliares, Ajudantes, Sócios e Subcontratados: É permitido ao Prestador fazer-se acompanhar ou auxiliar por sócios, ajudantes ou equipe. Contudo, o Prestador titular da conta assume integral responsabilidade civil, criminal, trabalhista e operacional por todos os atos ou danos causados por seus acompanhantes ou indicados durante a prestação do serviço.
• Urbanidade e Não Confronto: Manter o respeito mútuo e evitar confronto direto, reportando divergências via chat do app para avaliação do Mediador.
• Denúncias: Relatar abusos ou descumprimentos imediatamente ao suporte.

5.2. Direitos e Deveres do MEDIADOR

• Deveres:
  • Manter a plataforma disponível e segura dentro das limitações técnicas.
  • Disponibilizar atendimento via chat para apoio e mediação extrajudicial em dias úteis e horário comercial local.
  • Oferecer orientação e serviço jurídico (mediante análise e cobrança) às partes em disputas não resolvidas amigavelmente.
• Direitos:
  • Banir, suspender ou moderar sem aviso prévio Usuários que atuem de má-fé, façam ofensas ou usem a ferramenta de forma inadequada.
  • Descontar ou reter saldos para ressarcimento de danos, abandono ou prevenções contra fraudes.
  • Alterar esta ou qualquer outra política (créditos gratuitos, planos, prazos, configurações) sem necessidade de aviso prévio.

5.3. Regra de Recursos Materiais e Imateriais (Cenários A, B e C)

Por padrão, salvo manifestação expressa do Cliente em contrário no pedido/chat, subentende-se que a proposta do Prestador contempla tanto a execução quanto o fornecimento de todos os recursos necessários para a perfeita prestação do serviço. Para fins deste instrumento, entende-se por recursos tanto o que é material (físico, ferramentas, equipamentos, insumos) quanto imaterial (ativos digitais, softwares, licenças, arquivos, dados, credenciais, acessos e orientação técnica). Observam-se os seguintes cenários:

• A) Recursos e Estrutura do Prestador: O Prestador é o único e exclusivo responsável por seus próprios recursos materiais ou imateriais de trabalho, respondendo por sua manutenção, guarda, adequação técnica e funcionamento.
• B) Recursos Fornecidos pelo Cliente: Se o Cliente optar expressamente por fornecer os recursos (materiais ou imateriais) para o serviço, este assume total responsabilidade por sua qualidade, integridade, compatibilidade, legalidade e veracidade. O Prestador responderá apenas pela execução técnica. O Prestador reserva-se o direito de recusar ou interromper o serviço, com devida justificativa no chat, caso identifique que o recurso, material ou imaterial, fornecido pelo Cliente seja inadequado, incompatível ou insuficiente para a execução do serviço, sem que essa recusa configure infração ou gere penalidade ao Prestador.
• C) Recursos Fornecidos pelo Prestador (Regra Geral Padrão): Quando o Prestador fornecer os recursos, este responde integralmente pela qualidade destes e pela garantia correspondente (exceto em casos de mau uso comprovado ou negligência do Cliente). Nisto, o Prestador não poderá desistir ou abandonar o serviço justificando problemas nos recursos por ele mesmo providenciados, sob pena de multa proporcional por atraso/descumprimento e ressarcimento de eventuais prejuízos.

5.4. Deveres e Direitos Específicos do PRESTADOR

• Deveres Específicos:
  • Apresentar-se pontualmente (presencial ou virtualmente), com postura, comunicação e conduta adequadas ao atendimento.
  • Responsabilizer-se pelos procedimentos de segurança, boas práticas e proteções necessárias ao serviço.
  • Garantia Técnica e Pós-Venda: Fornecer garantia dentro do prazo legal local no menor tempo possível e sem cobrança adicional.
  • Organização e Conclusão: Finalizar o atendimento recolhendo seus recursos materiais ou encerrando acessos e ambientes digitais temporários, entregando o serviço em condições adequadas de uso.
  • Registro do Serviço: Registrar fotografias, vídeos, capturas de tela (printscreens) ou arquivos comprobatórios do serviço no aplicativo ao longo e ao final da execução.
  • Permissões do App: Manter as permissões necessárias habilitadas no aplicativo para validação do atendimento.
  • Emitir notas fiscais ou recibos quando exigido por lei ou solicitado pelo Cliente.
• Direitos Específicos:
  • Receber pelos serviços executados conforme acordado.
  • Interromper o serviço e abrir Disputa caso o Cliente cause dano ao seu patrimônio, descumpra requisitos técnicos ou impeça a continuidade dos trabalhos.
  • Apresentar defesa ao suporte contra avaliações injustas.

5.5. Deveres e Direitos Específicos do CLIENTE

• Deveres Específicos:
  • Acompanhar a execução e anexar comprovações no app sempre que relevante.
  • Proporcionar as condições e recursos, materiais ou imateriais, necessários para a realização do serviço.
  • Providenciar autorizações, licenças, permissões ou acessos de terceiros eventualmente necessários para a realização do atendimento.
  • Cláusula de Condições Pré-existentes: Danos, falhas ou atrasos decorrentes de vícios, defeitos ou características pré-existentes naquilo que envolva diretamente o objeto do serviço não serão de responsabilidade do Prestador nem do Mediador.
  • Avaliar o Prestador ao final do serviço.
• Direitos Específicos e Avaliação:
  • Receber o serviço com a qualidade e prazos acordados.
  • Avaliar livremente o desempenho do Prestador. Contudo, preferências pessoais que divirjam das especificações técnicas devidamente solicitadas e executadas não ensejam estorno de valores ou devolução do pagamento.
  • Solicitar estorno integral (quando processado pelo app) caso o Prestador abandone o serviço ou não compareça/conecte em até 24 horas da data/horário agendado sem justificativa aceita.

6. Cancelamentos, Multa por Desistência, Força Maior e Danos Patrimoniais

• Desistência Imotivada e Multa: A desistência ou cancelamento imotivado do serviço por qualquer das partes após o aceite formal da proposta acarreta a aplicação de multa rescisória proporcional ao valor total do orçamento, sem prejuízo da retenção/ressarcimento dos custos operacionais, recursos adquiridos e etapas de trabalho já executadas.
• Caso Fortuito, Força Maior e Suspensão de Prazos: Prazos de execução poderão ser prorrogados de forma justa e sem penalidade automática em situações involuntárias de força maior ou fatores externos comprovados no chat — tais como intempéries climáticas severas, falhas generalizadas de telecomunicação/internet, falta de utilidades públicas (água/energia), atraso do Cliente no fornecimento de recursos/acessos acordados ou problemas graves de saúde.
• Danos e Impedimentos causados pelo Cliente: Inatividade prolongada, ausência de resposta ou impedimento injustificado de acesso, envio de dados/respostas ou execução por parte do Cliente autoriza a retenção/repasse de valores correspondentes ao trabalho já realizado e prejuízos operacionais ao Prestador.
• Isenção por Acidentes e Danos Patrimoniais/Digitais: O Mediador não responde civil ou criminalmente por acidentes, danos materiais, perdas de dados ou prejuízos a terceiros causados pelas partes. Eventuais danos são de responsabilidade civil exclusiva de quem os praticou. O Mediador oferece, mediante cobrança, suporte de sua equipe jurídica para auxílio à parte lesada.
• Proibição de Fins Ilícitos: É estritamente proibido ofertar ou contratar serviços ilícitos na plataforma.

7. Contrato de Serviço Individual, Dispositivo, Segurança e Negativação

• Compatibilidade e Integridade do Dispositivo: O Usuário é o único responsável pela guarda de seu aparelho, credenciais e senhas. O aplicativo deve ser utilizado exclusivamente em dispositivos compatíveis com sistema operacional oficial e não modificado pelo fabricante (sem alterações como root, jailbreak, ROMs customizadas ou emuladores não autorizados). O uso em ambiente modificado compromete a integridade e as ferramentas de auditoria da plataforma, autorizando o Mediador a recusar transações, bloquear o acesso preventivamente ou suspender a conta por motivos de segurança e prevenção a fraudes.
• Ensejo de Contrato de Serviço Individual: O aceite de uma proposta no aplicativo gera um Contrato de Serviço Individual independente entre Cliente e Prestador, contendo as condições de preço, escopo, recursos e prazos pactuados.
• Descumprimento e Inscrição nos Órgãos de Crédito: O aceite destes Termos Gerais e do Contrato de Serviço Individual possuem força de Título Executivo Extrajudicial. O descumprimento, inadimplência, chargeback indevido ou recusa de ressarcimento autorizam o Mediador a incluir a parte infratora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e equivalentes globais), bem como fornecer os logs e dados completos à parte lesada para cobrança judicial/extrajudicial.

8. Propriedade Intelectual, Imagem do Objeto e Regulamentação do Uso da Marca

• Propriedade Exclusiva e Uso da Marca: A marca Mediador, sistemas, layouts, códigos, algoritmos e a compilação de dados do aplicativo pertencem exclusivamente ao Mediador. É expressamente vedado ao Usuário utilizar a marca, logotipo ou nome comercial do Mediador para se apresentar como funcionário, representante oficial, franqueado ou parceiro exclusivo, salvo mediante autorização prévia, expressa e formal concedida exclusivamente por e-mail oficial da plataforma.
• Imagem e Registros do Objeto do Serviço: Ao enviar fotos, vídeos, capturas de tela ou arquivos do escopo do serviço no aplicativo, o Usuário concede ao Mediador e ao Prestador licença de uso para comprovação de etapas, histórico, disputas e exibição em portfólio no app. É expressamente vedada a exibição ou publicação de rostos de pessoas, documentos pessoais ou dados identificatórios sensíveis de terceiros sem prévia autorização.
• Proibição de Extração de Dados (Scraping): É proibido utilizar ferramentas automatizadas para extrair ou comercializar dados da plataforma, sob pena de bloqueio e responsabilização cível e criminal.

9. Privacidade, LGPD e Compartilhamento de Dados

• Processamento e Compartilhamento ESSENCIAL: O Usuário autoriza expressamente o processamento e compartilhamento de seus dados pessoais, biometria e logs contratuais com terceiros para:
  1. Validação de Identidade e Prevenção à Fraude (selfie, documento e endereço).
  2. Processamento Financeiro (gateways e instituições de pagamento).
  3. Resolução de Conflitos e Ações Jurídicas (jurídico, autoridades ou parte lesada).
  4. Proteção de Crédito (negativação em órgãos de crédito em caso de inadimplência/chargeback).
  5. Análise de Dados e Inteligência Artificial (IA) (otimização e análise de mercado).
  6. Suporte de Plataformas Terceiras (infraestrutura e tecnologia).
• Guarda de Cartões: O Mediador não armazena dados de cartão de crédito.
• Exclusão de Conta: Solicitação via app ou pelo e-mail way@mediadorapp.com (condicionada à inexistência de pendências financeiras ou disputas em aberto).

10. Disponibilidade e Foro

• Isenção de Responsabilidade Sistêmica: Isenção de responsabilidade por oscilações temporárias de sinal ou indisponibilidade sistêmica momentânea.
• Foro: Regido pelas leis do local de prestação do serviço. Para o Brasil, fica eleito o Foro da Comarca de Uberaba/MG.