TERMOS DE USOS DO APLICATIVO FORME PLAY
Atualizado em: 10 de agosto de 2023
FORME - EDUCAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.519.672/0001-95,
com sede na Rua Lincoln de Albuquerque, nº 259, unidades 83/84, Perdizes, São Paulo/SP, CEP
05.004-010, tem o prazer de oferecer-lhe acesso ao aplicativo FORME PLAY, regulado por esses
Termos de Usos. Ao ingressar, criar seu cadastro no aplicativo e o utilizar, você concorda com
estes termos. Por isso, é importante que você o leia com muita atenção.
1. DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS
1.1. Para fins destes Termos de Uso, definem:
1.1.1. Contrato: o presente contrato de uso do aplicativo no nicho de educação financeira para
menores;
1.1.2. Empresa: a empresa FORME - EDUCAÇÃO LTDA, indicada no preâmbulo do contrato;
1.1.3. Partes: A empresa e você;
1.1.4. Aplicativo:
1.1.5. CDC: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
1.1.6. CC: Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
1.1.7. LPI: Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;
1.1.8. LDA: Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
1.1.9. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
1.1.10. LLE: Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
1.1.11. Streaming: Tecnologia que permite a transmissão de dados e informações, utilizando a
rede de computadores, de modo contínuo, caracterizado pelo envio de dados por meio de
pacotes, sem a necessidade de que o usuário realize download dos arquivos a serem
executados, ainda que os possa fazer;
1.1.12. Dispositivo eletrônico compatível: Todo dispositivo eletrônico, com conexão à internet,
que permita o acesso à internet e que reproduza vídeo e som, tais como, mas não se limitando,
computadores, notebooks, tablets, celulares e iphones que permitam acesso à programa
navegador de internet;
1.1.13. Endereço IP: Endereço de protocolo da Internet, forma de conexão de dispositivo
eletrônico a uma rede de computadores para fins de identificação da interface de hospedeiro e
endereço de locação;
1.1.14. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural usuária;
1.1.15. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando
a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
1.1.16. Controlador: a Empresa, enquanto pessoa competente para as decisões referentes ao
tratamento dos dados pessoais;
1.1.17. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em
nome do controlador.
2. ACEITAÇÃO DO TERMO
2.1. Este é um contrato entre você e Empresa. Você deve ler atentamente os termos antes de
utilizar os serviços disponíveis. Ao efetuar seu cadastro no aplicativo e o utilizar, você confirma
expressamente que concorda com todos os termos do contrato, que regulamenta o uso dos
serviços prestados, bem como a política de privacidade aqui descrita e o termo de aceite de
apresentação dos dados pessoais.
2.2. Os menores de idade são civilmente incapazes para celebrar o presente contrato, sendo de
obrigação do responsável legal o cadastro e acompanhamento no uso deste aplicativo.
2.3. Os responsáveis legais que tiverem menores de sua responsabilidade que usem o
aplicativo sem seu consentimento, deverá nos contatar imediatamente, nos termos
apresentados na cláusula 6.
3. USUÁRIOS DO APLICATIVO
3.1. Somente podem se registrar no aplicativo as pessoas naturais que forneçam as
informações específicas.
3.2. Os menores de idade a partir dos 2 anos poderão ser registrados por seus representantes
legais no aplicativo.
4. USO DO APLICATIVO
4.1. Para ter acesso ao aplicativo, deverá o usuário se registrar e fornecer, de forma completa,
os seguintes dados pessoais: nome completo, data de nascimento, e-mail e, de forma opcional,
apelido e escola vinculada a Empresa.
4.2. Você concorda em oferecer e manter informações cadastrais atualizadas, completas e
precisas, incluindo informações de contato para o envio de avisos e outras comunicações
nossas.
4.3. Você concorda em não usar identidade falsa ou declarar de forma imprecisa sua inscrição
como sendo qualquer outra pessoa ou entidade com quem possua relação, incluindo o uso do
nome de usuário, senha ou qualquer outra informação da conta, bem como do nome ou
imagem de outro, ou indicar detalhes ou dados falsos de um parente ou guardião, tutor ou
curador.
4.4. Você concorda que a Empresa adote medidas de confirmação das informações fornecidas.
4.5. Para acessar o aplicativo, você precisará de acesso à internet compatível com o trafego de
streaming de vídeos, incluindo vídeos de alta resolução, arcando com os custos de seu
provedor de acesso e conexão, inclusive quanto a cobranças e tributos.
4.6. O aplicativo é fornecido no estado em que se encontra, sem garantias ou condições, e é de
uso pessoal e você não poderá o utilizar em conexão com nenhum empreendimento comercial,
tampouco o utilizará para fins comerciais ou de publicidade ou solicitação para qualquer
usuário a comprar e/ou vender quaisquer produtos ou serviços. Você também não pode utilizar
qualquer informação obtida do aplicativo para contatar, solicitar ou vender a qualquer outro
usuário sem o seu consentimento prévio e explícito.
4.7. É possível que o aplicativo ou parte do conteúdo não seja acessível a qualquer momento,
devido a:
4.7.1. Manutenção do sistema ou períodos de atualização;
4.7.2. Perda de energia em servidores;
4.7.3. Por resultado de conflito armado, guerras, rebeliões, motins, greves ou crises sociais,
epidemias, pandemias e/ou quarentenas;
4.7.4. Queda no fornecimento de internet, tanto para a Empresa quanto para você;
4.7.5. Por atos de governos ou suas agências, em caso de emergência ou eventos imprevisíveis,
de força maior ou fato fortuito que estejam fora do controle da Empresa ou de terceiros.
4.8. A Empresa tomará esforços razoáveis para oferecer notificação prévia sobre tais
interrupções, sempre que não forem publicamente disponíveis.
4.9. O acesso gratuito é limitado, sendo que o conteúdo fornecido será parcial.
4.10. O acesso completo dependerá da vinculação a uma das escolas vinculadas a Empresa,
que fornecerá o código para o aplicativo completo.
4.11. O jogo possibilita a aquisição de moedas digitais, das quais são adquiridas mediante a
conclusão dos mini-jogos disponíveis. Não há qualquer compra de itens ou serviços através
desta moeda, nem ela pode ser adquirida mediante remuneração.
5. CONCESSÕES E RESTRIÇÕES DA LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE
INTELECTUAL
5.1. A Empresa garantirá o direito limitado, de uso pessoal, intrasferível, não passível de cessão,
revogável, não exclusivo e não sub licenciável, seja a título oneroso ou gratuito, para:
5.1.1. Fazer uso pessoal, não comercial, do aplicativo, de propriedade da Empresa, nos termos
da LPI;
5.1.2. Receber por material protegido por direitos autorais, copyrights, marcas registradas,
nomes de domínio ou demais da LDA ou LPI, incluindo, mas não se limitando, a vídeos, áudios,
textos, imagens e/ou ilustrações que são disponibilizados por meio do aplicativo.
5.2. Este contrato lhe concede uma licença nos termos supramencionados e não deve ser
interpretado como acordo para venda ou cessão de quaisquer direitos dos serviços da
Empresa. A aquisição dessa licença não se traduz como direito de propriedade sobre os
conteúdos do aplicativo da Empresa.
5.3. As marcas e o logotipos presentes no site, plataforma ou aplicativo da Empresa são de
propriedade exclusiva desta ou de terceiros que eventualmente as disponibilizaram.
5.4. Você anui expressamente que não deverá:
5.4.1. Utilizar-se do serviço para cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou
contrárias à moral;
5.4.2. Alterar a configuração de seu dispositivo eletrônico para utilização dos serviços, sendo
proibido, inclusive, alterar os endereços IP de rede ou de correio eletrônico, com objetivo de
responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria ou alterar localização geográfica;
5.4.3. Publicar, inserir, reproduzir, traduzir e disponibilizar, de forma não autorizada, qualquer
parcela dos conteúdos do serviço;
5.4.4. Remover, alterar, evitar ou, de qualquer forma, modificar símbolo, marca, logotipo ou
qualquer outro sinal de identificação de propriedade da Empresa inserido nos conteúdos do
aplicativo.
5.4.5. Copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar,
modificar, traduzir, exibir, transmitir, retransmitir, apresentar publicamente, apropriar,
incorporar ou comercializar qualquer conteúdo do aplicativo, por qualquer meio ou processo,
ou de seu código de programação;
5.4.6. Criar obras audiovisuais baseadas ou derivadas do aplicativo e seu conteúdo;
5.4.7. Burlar, modificar, manipular ou contornar qualquer função ou proteção do aplicativo;
5.4.8. Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software, produtos ou
processos disponíveis no aplicativo;
5.4.9. Acessar, monitorar, copiar ou permitir que terceiro ou entidade acesse, monitore ou
copie qualquer elemento do aplicativo por meio de robô, indexador automático ou qualquer
outro meio automatizado ou manual, sem que haja permissão expressa da Empresa para tal;
5.4.10. Permitir que terceiros violem as restrições acima.
5.5. Qualquer tentativa de praticar quaisquer das restrições listadas nesta cláusula caracteriza
violação de direitos da Empresa e dos detentores dos direitos autorais ou copyrights, podendo
resultar em responsabilização criminal e/ou civil.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS
6.1. A Empresa, no fornecimento do aplicativo, busca proteger os dados pessoais de seus
usuários, e, em atendimento ao disposto na LGPD, apresenta sua política de privacidade e
proteção aos dados pessoais de seus usuários.
6.2. A Política de Privacidade do Aplicativo se aplica a todos aqueles que adquirirem seus
serviços. Ao se registrar e utilizar o aplicativo, você concorda e expressamente declara ciência
com a Política de Privacidade.
6.3. Durante o processo de cadastro, o aplicativo solicitará os seguintes dados: (i) Nome
completo; (ii) data de nascimento; (iii) e-mail; (iv) apelido, de forma facultativa; (v) escola
vinculada, de forma facultativa para a versão gratuita.
6.4. Os dados de navegação coletados a partir do seu acesso podem incluir sua localização
aproximada, seu endereço IP, hora, data e informações do seu dispositivo de acesso, da sua
conexão de internet que acessa no aplicativo.
6.5. Tratamento dos dados. Os dados são coletados e tratados para:
6.5.1. Fornecer os serviços do aplicativo a você para:
6.5.1.1. Cumprir com os termos e condições do contrato;
6.5.1.2. Viabilizar a utilização do aplicativo;
6.5.1.4. Confirmar a veracidade e completar seus dados, conforme a relação estabelecida com
você.
6.6.2. Contatar você, quando for necessário:
6.6.2.1. Responder quando você entrar em contato com a Empresa, conforme a relação
estabelecida com você;
6.6.2.2. Informar sobre mudanças no contrato;
6.6.3. Para prover segurança e proteger direitos, por meio de:
6.6.3.1. Suporte técnico e operacional e garantir segurança e a funcionalidade dos Serviços;
6.6.3.2. Prevenir atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas, que possam provocar danos à
Empresa, ou mesmo a terceiros;
6.6.3.3. Prevenir e corrigir problemas técnicos ou de segurança;
6.6.3.4. Proteger os direitos e propriedades da Empresa, inclusive de invasões, vazamentos e
hackeamento;
6.6.4. Para que a Empresa possa cumprir determinações legais, judiciais, administrativas e
eventuais ofícios de autoridade competentes, bem como tomar ou provocar medidas legais,
judiciais e administrativas para defender os seus direitos e direitos de terceiros, inclusive em
qualquer processo judicial ou administrativo.
6.7. Procedimento para acessar e gerir os dados.
6.7.1. Você poderá exercer seus direitos e tirar dúvidas sobre seus dados através do seu
registro de acesso. Você também poderá exercer através do e-mail
contato@formeeduca.com.br.
6.7.2. Por meio dos procedimentos do tópico anterior, você poderá
6.7.2.1. Acessar seus dados e retificá-los quando os mesmos estiverem incompletos, inexatos
ou desatualizados;
6.7.2.2. Solicitar os seus dados em um formato simplificado;
6.7.3. Você poderá solicita a exclusão dos seus dados através de cancelamento do seu registro
com o aplicativo. A Empresa fará a exclusão definitiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Após esse período, a Empresa poderá manter os dados somente pelo prazo necessário para
fins de processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais, para cumprir obrigações regulatórias,
para o exercício regular de direito ou em formato anonimizado.
6.8. Em hipótese nenhuma, a Empresa fará qualquer divulgação ou transferência de
informações de dados de menores.
6.9. Você reconhece que a Empresa é a controladora de dados responsável pelo
processamento de seus dados pessoais, de forma a oferecê-lo o aplicativo. Para fins deste
contrato e na medida do determinado pela LGPD, poderá também ter um controlador de dados
conjuntamente responsável pelo processamento de seus dados pessoais, hipótese que o
controlar conjunto também se obriga aos termos deste contrato.
6.10. A Empresa utiliza serviços e tecnologias de terceiros confiáveis que seguem padrões de
segurança aceitáveis e que estão sujeitos à obrigação de confidencialidade para
disponibilização do aplicativo. Seus dados serão compartilhados com as categorias de terceiros
abaixo indicadas, sempre de acordo com o disposto nesta cláusula de Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais.
6.10.1. Prestadores de serviços de Tecnologia da Informação: Para que terceiros que prestem
serviços de suporte técnico forneçam assistência aos usuários dos serviços da DNA CLASS, em
que poderá ser necessário que os dados sejam processados por terceiros, na qualidade de
operadores;
6.10.2. Autoridades governamentais ou judiciais: Para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória, bem como cumprimento de ordem judicial.
6.11. Você declara, de maneira expressa, que tem ciência de que a Empresa não divulga
informações de seus usuários para outros usuários ou terceiros.
6.12. A Empresa, pela Resolução CD/ANPD nº 02, de 27 de janeiro de 2022, está dispensada da
indicação de um Encarregado de Dados Pessoais.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Ainda, são aplicáveis a este termo, de forma geral, as matérias previstas nesta cláusula.
7.2. Qualidade do conteúdo. A Empresa utiliza diversas tecnologias para proporcionar os
serviços descritos neste contrato. A qualidade de reprodução do conteúdo do aplicativo,
incluindo resolução, pode ser afetada pelo formato do vídeo, localização, velocidade, largura de
banda e outras características da rede de internet por você utilizada.
7.3. Notificações. Caso qualquer usuário considere que existam fatos ou circunstâncias que
constituam ilicitude ou violação de quaisquer direitos na utilização do aplicativo, deverá
notificar a Empresa através do e-mail contato@formeeduca.com.br.
7.4. Autonomia das cláusulas. Caso qualquer das cláusulas do presente contrato seja
considerada nula, ilegítima ou inexecutável, ela não afetará, de nenhuma forma, a legitimidade
ou eficácia do restante do contrato.
7.5. Renúncia. Caso uma das partes deixe de reclamar sobre ato ou omissão da outra parte ou
deixe de exercer qualquer direito decorrente deste contrato, tal conduta não constituirá, de
nenhuma forma, renúncia dos direitos de tal parte nos termos deste contrato.
7.6. Legislação aplicável. Considerando a finalidade do aplicativo, a legislação de regência e
aplicável ao presente contrato é o CDC, a LLE, a LPI, a LDA, a LGPD e, subsidiariamente, o CC,
sendo vedada a interpretação por equidade.
7.7. Políticas de envios e ideias não solicitadas. A Empresa não aceita receber quaisquer
materiais e/ou ideias não demandados ou previamente contratados, bem como não se
responsabiliza por qualquer semelhança de seu conteúdo ou programação em qualquer mídia
com materiais ou ideias que porventura tenham sido desautorizadamente transmitidas a
Empresa.
7.8. Títulos. Os títulos das cláusulas deste contrato são meramente referenciais e não deverão
ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.
7.9. Queixas em razão de violação de direitos autorais. Notificações de suposta violação de
direitos autorais e contranotificações deverão ser encaminhadas ao endereço constante no
preâmbulo deste contrato.
7.10. Alterações do contrato. A Empresa poderá alterar este Contrato periodicamente, com
notificação prévia de, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência ao vigor das alterações.
