**1. OBJETIVO**

O presente website da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo insere-se em contexto da modernização administrativa levada a cabo pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, com o claro intuito de ir ao encontro de uma melhor prestação dos serviços municipais, proporcionando, entre diversos aspetos, uma clara vantagem para todos os cidadãos que recorrem e necessitam dos serviços municipais.

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, pessoa coletiva número 512 043 701, situada na Praça da República, 9680-115 Vila Franca do Campo, respeita, acima de tudo, a sua privacidade e agradece a sua confiança.

O objetivo da presente política de privacidade é esclarecer e fazer cumprir com os princípios de tratamento e direitos dos titulares, sendo que a privacidade e a proteção dos dados pessoais representam um firme compromisso para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo que atua no cumprimento das suas obrigações legais, em particular as que resultam da aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e da Lei de Proteção de Dados - Lei 58/2019, de 8 de agosto.

Com a presente política de privacidade de utilização do Portal Municipal, pretendemos explicar-lhe, entre diversos aspetos, as seguintes situações:

- principais aspetos da política de privacidade e RGPD;
- registos, tratamentos e categorias;
- direitos, pressupostos e segurança;
- quais e para que finalidades precisamos dos dados pessoais;
- qual o tratamento que damos aos seus dados;
- com quem os partilhamos os seus dados;
- durante quanto tempo conservamos os seus dados;
- quais as formas de exercer os seus direitos.

Esta finalidade objetiva de serviço público e a sua ligação aos serviços digitais, insere-se, portanto, na inequívoca assunção de prestação dos serviços e políticas municipais de administração local desenvolvidas pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo solicita que todos os utilizadores dos serviços digitais do presente Portal Municipal, leiam atentamente todos os termos e condições de utilização, uma vez que os mesmos regulam o acesso e utilização pessoal de cada um dos websites inserido no contexto direto do Portal Municipal de Vila Franca do Campo.

Qualquer utilizador que navegue, interaja ou aceda a qualquer plataforma e funcionalidade integrante do Portal Municipal de Vila Franca do Campo, aceita os termos e condições constantes das presentes Condições Gerais de Utilização. Não obstante, as interações que envolvam a disponibilização de dados pessoais são realizadas mediante expressa aprovação por parte do utilizador estando previsto sempre o consentimento objetivo da ação envolvendo a aceitação dos mesmos.

Em caso de não concordar com os termos abaixo descritos, aconselhamos que nos sejam reportadas as situações para o email geral@cmvfc.pt da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo e que não utilize os endereços e serviços até contacto institucional sobre as matérias expostas.

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo pode alterar ou modificar, em qualquer altura, e sem aviso prévio, os conteúdos e condições dos websites que pertencem ao Portal Municipal de Vila Franca do Campo, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador, recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a qualquer plataforma web do presente Portal Municipal.

Ainda no presente enquadramento das condições gerais de utilização dos serviços e uso das informações constantes no domínio https://www.cmvfc.pt/, bem como em todos os subdomínios e marcas digitais pertencentes à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, o utilizador assume a responsabilidade pela utilização segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal. O utilizador aceita igualmente que não utilizará as plataformas da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo para produzir ou disseminar informações, imagens, produtos ou materiais ofensivos, ilegais, maliciosos, ou qualquer outra ação que viole os direitos dos cidadãos ou empresas.

**2. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS ASPETOS DO (RGPD) QUE AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR?**

As administrações públicas estão sujeitas às regras do RGPD sempre que efetuam o tratamento de dados pessoais relacionados com um cidadão.

A maior parte dos dados pessoais detidos pela administração pública são habitualmente tratados com base numa obrigação jurídica ou na medida do necessário para realizar tarefas por motivos de interesse público ou no exercício de autoridade pública de que está investida.

Aquando do tratamento dos dados pessoais, as administrações públicas devem respeitar os princípios fundamentais, nomeadamente:

- tratamento equitativo e lícito;
- limitação da finalidade;
- minimização dos dados e conservação dos dados.

Caso os dados sejam tratados com base no disposto na lei, tais disposições devem já assegurar o respeito destes princípios (por exemplo, os tipos de dados, o período de conservação e as medidas de salvaguarda adequadas).

Antes de efetuar o tratamento de dados pessoais, os indivíduos devem ser informados sobre o tratamento, nomeadamente as respetivas finalidades, os tipos de dados recolhidos, os destinatários dos dados e os seus direitos em matéria de proteção de dados.

As administrações públicas têm a obrigação de nomear um encarregado da proteção de dados (EPD), que poderão assim partilhar os seus serviços ou subcontratar esta tarefa a um EPD externo.

Caso os dados pessoais detidos sejam divulgados acidental ou ilicitamente a destinatários não autorizados, fiquem temporariamente indisponíveis ou sejam alterados, a violação deve ser notificada à autoridade de controlo nacional (CNPD) sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento do ocorrido. As administrações públicas também terão de informar os indivíduos sobre a violação de dados.

**3. PROTEGER OS SEUS DADOS PESSOAIS**

Através desta Política, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo reconhece a importância da segurança dos dados pessoais que trata e assegura a proteção da privacidade dos respetivos titulares sem prejudicar o objeto e concretização plena das diferentes áreas em que atua.

Nesta Política, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo presta ainda informação sobre as regras, os princípios e as boas práticas que observa no âmbito do tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para exercício dos respetivos direitos.

**4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO**

No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, de acordo com o estabelecido no quadro de competências, resultante do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º169/99, de 18 de Setembro), a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactada através do seguinte endereço de e-mail: geral@cmvfc.pt.

**5. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS**

Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo designou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, de acordo com a legislação aplicável e com a presente Política.

Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte email: rgpd@cmvfc.pt.

**6. FUNDAMENTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS**

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo apenas trata dados pessoais sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

1. Consentimento do titular: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante expresso consentimento, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados. O consentimento poderá ser obtido por quaisquer meios (incluindo eletrónico), conservando a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo um registo do mesmo, como forma de poder comprovar que o titular deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
2. Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular.
Nesta situação, enquadram-se, a título exemplificativo, o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo no âmbito da gestão da relação laboral estabelecida.
3. Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal. Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o tratamento de dados pessoais para cumprimento do dever de identificação e diligência a que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo está obrigado:
	- Nas obrigações declarativas a realizar para a Caixa Geral de Aposentações, para a Segurança Social, para a Administração Tributária e para a Direção Geral das Autarquias Locais (“DGAL”);
	- Nos processos de licenciamento industrial decorrentes das responsabilidades que resultam do Sistema da Indústria Responsável (SIR), (Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio);
	- Nos processos de licenciamento urbanístico, que resultam do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro);
	- Nos processos administrativos para obtenção de licenças, de acordo com o respetivo Regulamento Municipal;
	- Nos termos da recolha, registo e atualização de bases de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que resultam do regime jurídico do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho);
	- Nos termos dos dados recolhidos nos programas de estágio profissionais na Administração Local, (Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março);
	- Nos termos da lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).
4. Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.
5. Interesse público/autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo. Por exemplo, na aplicação de contraordenações no âmbito das funções que detém.
6. Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

**7. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?**

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex: som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (designado por “titular dos dados”).

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Dados sensíveis são todos os dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento específicas e que de alguma maneira revelam enquadramentos genéticos, biométricos, religiosos, políticos ou étnicos.

**8. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS**

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo:

- Dados pessoais de identificação: nome, data de nascimento, local de nascimento, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone, habilitações profissionais, e-mail, número de identificação civil e/ou passaporte, número de contribuinte, número de carta de condução e número de segurança social;
- Situação familiar: estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas dependentes e/ou qualquer outra informação necessária para determinar os complementos salariais;
- Atividade profissional: horário, local de trabalho, data de admissão, cargo, categoria profissional e duração da experiência na categoria, nível salarial, tipologia do vínculo contratual e certificado(s) de qualificação profissional;
- Informações financeiras: remuneração, remunerações suplementares, variáveis ou montantes fixos, subsídios, férias, assiduidade, licenças, ou outras informações relacionadas com remunerações suplementares, montante ou taxas de contribuições obrigatórias ou facultativas, métodos de pagamento, nome do banco e número da conta bancária (NIB ou IBAN), declaração de compatibilidade de funções (quando aplicável);
- Categorias especiais de dados pessoais: Grau de incapacidade do funcionário e/ou de qualquer membro do seu agregado familiar, possível incapacidade temporária como resultado de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e baixas por doença.

**9. REGISTO DE TRATAMENTO DE DADOS**

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo possui um registo de tratamento de dados, no qual estão identificados:

- O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados; as finalidades do tratamento dos dados;
- A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;
- Os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;
- As medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança implementada para assegurar pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais e a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento.

**10. FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS**

Considerando a diversidade das suas áreas de atuação, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

- Dados financeiros: Gestão de cobranças/faturação; gestão de pagamentos; receção e tratamento de propostas apresentadas em procedimentos aquisitivos; execução de contratos estabelecidos com fornecedores;
- Dados pessoais na área do Património, Economato e Contratação: Gestão de procedimentos de contratação pública; acompanhar a execução física dos contratos de fornecimentos de bens e serviços;
- Procedimentos administrativos: Elaboração dos contratos, de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico administrativos; apoio técnico a processos de licenciamento; contencioso; contraordenações; execuções: receção e tratamento de pedidos de suporte informático; desenvolvimento de novas soluções informáticas; gestão da rede e dados do município;
- Dados pessoais dos Recursos Humanos: Recrutamento e seleção de recursos humanos; gestão de recursos humanos (assiduidade e gestão de horários); processamento salarial; avaliação de desempenho; promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho; atribuição de benefícios sociais aos trabalhadores;
- Dados Pessoais de Obras Particulares e Urbanismo: Processos de licenciamento urbanísticos, industriais, outros; editais; reabilitação urbana; processos de vistorias, de contraordenação; informação geográfica; organização de mapas de controlo de obras e gestão de trabalhadores; controlo físico de acessos; alarme de instalações; gestão de viaturas e máquinas.
- Dados Pessoais nos Assuntos Culturais e Sociais: iniciativas sociais; organização de torneios; convites para eventos e atividades culturais e desportivas; dinamização de ações para desenvolvimento do turismo; no âmbito da gestão dos espaços públicos e culturais do município; divulgação de comunicações internas e externas; gestão de redes sociais; organização de eventos oficiais;
- Na área do ambiente: gestão de recolha de resíduos; licenciamento; registo animal; pedidos de adoção de animais.

**11. DE QUE FORMA SÃO RECOLHIDOS OS DADOS PESSOAIS**

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular dos dados) ou de forma indireta (i.e., através de terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

- Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail, através do seu website e através da área de formação;
- Recolha indireta: através dos seus associados e/ou terceiros.

**12. A MINHA INFORMAÇÃO É PARTILHADA COM TERCEIROS?**

Os seus dados pessoais poderão ainda ser acedidos pelas empresas subcontratadas pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, para a gestão e manutenção dos sistemas e/ou gestão dos conteúdos, designadamente os serviços de manutenção de sistemas informáticos e de auditoria.

Subcontratantes:
- A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo poderá recorrer a outras entidades por si contratadas (subcontratantes), para, em nome do mesmo, e de acordo com as instruções dadas por este, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento do disposto no RGPD, na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais e na presente Política;
- Os subcontratantes não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia da Câmara Municipal;
- A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo compromete-se a assegurar que estes subcontratantes serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados dos titulares e a defesa dos seus direitos;
- Todos os subcontratantes ficam vinculados à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo através de um contrato escrito no qual são regulados, e que resultam de procedimentos de aquisição ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, considerando as últimas atualizações), que inclui, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de confidencialidade, e as medidas de segurança a implementar.

Terceiros:

- A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo poderá ainda transmitir dados a terceiros, designadamente, entidades às quais os dados tenham de ser comunicados de acordo com a legislação aplicável, como, por exemplo, a Autoridade Tributária, a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Direção Geral das Autarquias Locais, entidades seguradoras, entre outras.

**13. QUAIS SÃO E COMO POSSO ACIONAR OS MEUS DIREITOS?**

A qualquer momento, pode exercer os seus direitos, nomeadamente de informação, de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, apagamento (eliminação) ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido por escrito dirigido para um dos contactos que se encontram indicados no final deste documento.

De igual modo, tem direito à minimização dos dados pessoais a solicitar/solicitados, à não sujeição a decisões individuais automatizadas, tal como, a retirar o consentimento dado, em qualquer altura, sem comprometer a licitude/validade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.

Os pedidos serão tratados com especial cuidado, para que possamos assegurar a eficácia dos direitos dos/as titulares.

Poderá ser solicitada uma prova de identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o/a seu/sua titular.

Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo viola o regime legal em vigor a cada momento.

Deve ter presente que, em certos casos (exemplo: requisitos legais), o pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. No entanto, será sempre informado das medidas tomadas, no prazo máximo de um (1) mês, a contar a partir da data do pedido.

Destarte, nos termos previstos na lei, poderá a todo o tempo, o titular dos dados poderá a todo o tempo, aceder aos seus direitos, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito:

- Direito de ser informado – permite que seja informado sobre:
	- Quais os dados a serem tratados;
	- Quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto;
	- Finalidades e prazo de conservação;
	- Os direitos e a forma como pode exercê-los.

Estas informações devem ser prestadas, no momento da recolha dos dados, junto do seu titular.

- Direito de acesso à informação que o Município mantém sobre si – tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado.
- Direito de retificação da informação caso seja inexata ou incompleta – tem o direito a que o Município, sem demora injustificada, retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.

	Uma vez que estamos perante uma entidade pública, este direito é, simultaneamente, um dever por parte do administrado de manter os seus dados atualizados.
- Direito ao apagamento dos seus dados pessoais – tem o direito de solicitar ao Município o apagamento dos seus dados, o qual tem a obrigação de os pagar, dentro das limitações estabelecidas por lei, mais concretamente:
a) Os dados se revelem desnecessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento dos dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem;
d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

- Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais – tem o direito de solicitar ao Município a limitação do tratamento dos seus dados, no caso de se aplicar uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados foi lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) O Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se se tiver oposto ao tratamento e até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre o titular dos dados.
- Direito de portabilidade dos dados – tem o direito de solicitar ao Município, os seus dados pessoais, num formato de uso comum, assim como a sua transferência para outro responsável pelo tratamento. Contudo, apenas poderá exigir que os dados sejam entregues a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível ao Município.

	Esse direito encontra-se limitado aos casos em que o tratamento é efetuado por meios automatizados e depende do consentimento do titular ou da execução de um contrato.

	Nos casos em que o tratamento depende do seu consentimento, tem o direito a retirá-lo. Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento dos dados pessoais, tem o direito de retirar o consentimento a qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados.

**14. DURANTE QUANTO TEMPO FICAM OS MEUS DADOS CONSERVADOS NA BASE DE DADOS DO MUNICÍPIO?**

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo cumprirá os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos sem prejuízo, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, para cumprimento de finalidades distintas que possam subsistir, como, por exemplo, o exercício de um direito num processo judicial, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, aplicando a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo as medidas técnicas e organizativas adequadas.

Sem prejuízo dos ajustamentos efetuados pelo utilizador (atualização, correção ou eliminação de dados), os dados pessoais analisados no círculo da presente política de termos de utilização, serão conservados enquanto a conta pessoal do utilizador no balcão municipal online permanecer ativa, bem como enquanto estiver pendente e/ou em execução, qualquer requerimento, serviço ou ação solicitada através do Portal Municipal de Vila Franca do Campo.

**15. VIOLAÇÃO DE DADOS**

Em caso de violação de dados pessoais, e na medida em que tal violação seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular, o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo notificará a autoridade de controlo nacional dessa violação, bem como comunicará a violação ao titular dos dados, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.

Nos termos do RGPD, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

- Caso a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é susce􀆡vel de se concretizar;
- Se a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, caso em que esta fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.

Qualquer violação de dados pessoais, cujo tratamento seja da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, poderá ser reportada para o endereço de email: rgpd@cmvfc.p.

**16. POSSO ANULAR OS MEUS CONSENTIMENTOS?**

O titular dos dados tem sempre o direito de anular o consentimento outrora consentido.

Não obstante, caso os dados sujeitos a consentimento sejam legalmente necessários para o tratamento de dados processuais por parte do Município (requerimentos, certidões, etc.), a legitimidade processual da assunção dos dados submetidos não pode ser comprometida.

Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, por telefone ou através do endereço e-mail rgpd@cmvfc.pt.

**17. MEDIDAS DE SEGURANÇA**

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e adequabilidade, da segurança, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo aplica medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequadas, para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:

- Utilização de firewall e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;
- Aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
- Registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais (login);
- Execução de um plano de backups;
- Proteção anti-spam de receção e envio de emails corporativos;
- Instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall nos computadores da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;
- Pseudonimização de dados pessoais;
- Controlo de acessos às instalações físicas dos equipamentos da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;
- Sistema de deteção automática de incêndio e de deteção de intrusão;
- Execução de ações de formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de dados.

**18. TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO ONLINE**

No âmbito dos pressupostos da modernização administrativa e informativa bem como nas considerações de infoinclusão e acessibilidades proporcionados aos munícipes, empresas e investidores do concelho, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo tem paulatinamente desenvolvido serviços online onde se pretende agilizar os processos e agregar condições para potenciar territorialmente o Concelho.

Relativamente aos dados pessoais solicitados de forma online, os mesmos seguem a orientação e pressupostos dos dados solicitados de forma presencial relativamente aos serviços municipais prestados pela Autarquia. O tratamento dos dados pessoais é necessário para o cumprimento de todos os processos que sejam formalizados junto do Município, fazendo cumprir a tramitação de identificação processual dos assuntos camarários.

Caso o utilizador pretenda beneficiar dos serviços online ou da sua área pessoal de registos processuais e pessoais, terá de aceitar expressamente a recolha dos dados pessoais nos formulários de adesão, bem como a aceitação dos Termos de Utilização dos serviços online do Portal Municipal.

O utilizador está no direito de não facultar os dados, sendo que, no efeito, não poderá beneficiar dos serviços online/digitais proporcionados pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo. No caso de pretender usufruir dos serviços, a disponibilização dos dados pessoais é essencial sendo necessário igualmente o tratamento dos dados pessoais para a execução do contrato celebrado com a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

**18.1. Utilização de Dados para Informação Processual e Divulgação de Atividades Municipais**

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, no normal tratamento dos dados pessoais submetidos pelo utilizador, poderá enviar informações acerca dos fluxos processuais submetidos.

Poderão igualmente ser enviados pela Câmara Municipal, no estreito cumprimento das suas ações e serviços municipais, informações acerca das atividades sociais, educacionais, ambientais, urbanísticas, culturais, desportivas e demais serviços prestados aos cidadãos, sendo que as mesmas dependem sempre da aceitação expressa por parte do titular dos dados.

O tratamento de dados será sempre realizado com o consentimento do utilizador, expresso no momento da adesão dos serviços online ou área pessoal do munícipe.

As comunicações serão sempre efetuadas através de e-mail.

O consentimento para o tratamento de dados pessoais para os efeitos previstos neste ponto, podem ser revogados em qualquer altura mediante exposição de intenção através do endereço de email: rgpd@cmvfc.pt.