TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO REVENDEDOR FOGÁS

Bem-vindo ao APLICATIVO REVENDEDOR FOGÁS.
O website do domínio fogas.com.br, bem como seus subdomínios, funcionalidades, conteúdo e demais aplicações e serviços (incluindo aplicações mobile) são de propriedade da SOCIEDADE FOGÁS LTDA, devidamente registrada sob CNPJ nº 04.563.672/0001-66, sediada na Rua Quixito, nº 86, Bairro Vila Buriti, Manaus – AM, CEP: 69.075-830 e estão sujeitos aos termos e condições deste termo de uso e política de Privacidade, doravante denominados “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO”, aplica-se a partir do instante em que se baixar o APP, utilizando ou não os serviços oferecidos pelo APLICATIVO REVENDEDOR FOGÁS.

O presente termo regula o uso do APLICATIVO pelo REVENDEDOR que revende os produtos da Marca Fogás, tratando-se de ferramenta que visa facilitar a gestão da atividade comercial pelo REVENDEDOR.

Assegure-se de ter lido e entendido os termos de uso antes de baixar e/ou utilizar o APP. Os seguintes termos de uso e política de Privacidade, doravante denominados “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO”, que consistem no “Contrato” firmado entre a “FOGÁS” e o “REVENDEDOR” após o “aceite eletrônico”. O “aceite eletrônico” dos Termos de uso é indispensável para qualquer forma de utilização do “Aplicativo Fogás” disponível no Google Play.e App Store.
A utilização do APP é exclusivamente destinada ao REVENDEDOR previamente cadastrado junto a FOGÁS e após baixado e instalado em um dispositivo móvel (smartphone). A utilização é proibida para qualquer pessoa que não se enquadre nestas condições e que não concorde plenamente com todos os termos e ainda vedada à utilização para as pessoas consideradas como juridicamente incapaz pelas leis brasileiras.

I – DOS TERMOS
Para fins deste Termo, define-se por:
1.1 APP: O APLICATIVO REVENDEDOR FOGÁS é uma PLATAFORMA que foi criada para trazer facilidades ao REVENDEDOR no que se refere a informações pertinentes a sua relação comercial com a FOGÁS. Dentre as funcionalidades disponíveis, o APP possibilita ao REVENDEDOR realizar compras de Gás LP, verificar o histórico de compras realizadas, acompanhar sua pontuação no Programa de Classificação, bem como, os treinamentos realizados, as adequações do Posto de Revenda, dentre outras facilidades.

1.2 REVENDEDOR: PESSOA JURÍDICA constituída conforme a legislação brasileira e que desenvolve a atividade de revenda Gás LP (popularmente conhecido como gás de cozinha), que atende os critérios de uso do APP e se cadastrou previamente junto a FOGÁS.

1.3 GÁS DE COZINHA: Também chamado de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, envasado em botijões de 05, 08 e 13 kg, destinados ao uso doméstico para cozimento de alimentos, conforme especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP.

1.4 ENTREGADOR: Pessoa física que atenda os requisitos legais e que estiver sido cadastrado pelo REVENDEDOR para fazer entregas dos pedidos ao consumidor final. O REVENDEDOR é o único responsável pela relação empregatícia com o ENTREGADOR.

II- DO APLICATIVO - APP
2.1 O aplicativo possibilita ao REVENDEDOR realizar compras de Gás LP, verificar o histórico de compras realizadas, acompanhar sua pontuação no Programa de Classificação, bem como, os treinamentos realizados, as adequações do Posto de Revenda, dentre outras facilidades.

2.2 O REVENDEDOR concorda que as funcionalidades do APP podem ser alteradas a qualquer tempo e sem a obrigatoriedade de aviso prévio.

2.3 O REVENDEDOR se responsabiliza por qualquer registro e ações que sejam realizados no APP por si ou por terceiros com a senha de acesso cadastrada.

2.4 O REVENDEDOR declara entender que somente terá acesso as funcionalidades do APP, desde que tenha sido cadastrado junto a FOGÁS, receba autorização desta, mantenha as condições exigida para o cadastro, seja ativo como REVENDEDOR e desde que tenha aceitado e concordado com os TERMOS DE USO aqui previsto.

III – DO CADASTRO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
3.1. Ao se tornar REVENDEDOR este assina o CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO – GLP PARA REVENDA, que dispõe das regras da Relação Comercial de compra e venda existente entre as partes e servem como base para os termos de uso do APLICATIVO REVENDEDOR FOGÁS.

3.2 Ao cadastrar-se, o REVENDEDOR declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, podendo a FOGÁS a seu exclusivo critério confirmar a veracidade das informações fornecidas. O REVENDEDOR responsabiliza-se, na forma da lei pela veracidade das informações prestadas à FOGÁS.

3.3. Para utilização do APP o REVENDEDOR deverá dispor de smartphone com pacote de dados.

3.4 O REVENDEDOR declara que ao utilizar os serviços do APP, o faz por sua livre e desimpedida escolha e que atender todos os termos e condições gerais de uso aqui previstos.

IV- DO PRAZO E RESCISÃO DO CONTRATO
4.1 O “Contrato” de utilização do APP firmado entre a FOGÁS e o REVENDEDOR através do “aceite eletrônico” é celebrado por prazo indeterminado.

4.2 O REVENDEDOR tem direito a rescindir este “Contrato” em qualquer época, bastando comunicar a FOGÁS e cessar o uso do APP.

4.3 A FOGÁS poderá rescindir o “contrato”, a qualquer tempo e imediatamente, caso se constate violação dos Termos pelo REVENDEDOR, ou nos casos de mau uso do APP ou do serviço, ficando a avaliação a critério da FOGÁS.

4.4. A FOGÁS poderá notificar, suspender temporariamente ou cancelar, o acesso do REVENDEDOR, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam neste contrato ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) constate que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) constate que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria FOGÁS, a seu exclusivo critério.

V - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1. A FOGÁS não se responsabiliza pelo uso indevido do APP pelo REVENDEDOR ou terceiros logados na senha cadastrada, sendo de responsabilidade do REVENDEDOR o uso adequado do APP.

5.1.1 O REVENDEDOR responderá cível e criminalmente pelo uso inadequado das referidas informações.

5.2. A FOGÁS não fornecerá as informações do REVENDEDOR a terceiros sem prévia autorização do mesmo. Ficam excluídas as hipóteses em que seja necessário prestar tais informações para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais ou ordens judiciais, ou ainda nos casos onde, de boa fé, seja necessária a sua divulgação com o propósito de responder às reclamações que envolva direitos de terceiros ou que seja necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do APP.

5.3. É recomendável que o REVENDEDOR mantenha os seus antivírus atualizados e todos os meios de proteção necessários, com objetivo de reduzir as oportunidades de terem seus dados interceptados por terceiros mal intencionados. A FOGÁS não se responsabilizará pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais do REVENDEDOR, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.

VI - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1 A FOGÁS não possui qualquer interferência na gestão da Revenda. O APP apenas possibilita ao Revendedor realizar compras de Gás LP via APP e ainda acesso a informações pertinentes a sua relação comercial com a FOGÁS

6.2 O REVENDEDOR declara concordar que em hipótese alguma haverá reembolso de despesas pela FOGÁS, seja de taxas legais, juros, quilometragem, salários, benefícios ou qualquer outras despesas assumidas pelo REVENDEDOR para a execução dos serviços do Posto de Revenda e das facilidades oferecidas pelo APP.

6.3 O REVENDEDOR reconhece que é de sua inteira responsabilidade o efetivo cumprimento das obrigações assumidas e falha na execução dos serviços.

6.4 A FOGÁS recomenda que toda transação seja realizada com bom senso e total integridade, devendo o REVENDEDOR resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.

6.5 A FOGÁS não garante a disponibilidade constante e ininterrupta de seu APP, o qual pode ser afetado em caso de queda, falha no sistema, casos fortuitos ou força maior.

6.6 O REVENDEDOR se compromete a orientar os seus funcionários, quanto ao correto uso do APP.

6.7 O REVENDEDOR é o único responsável pela relação empregatícia existente entre seus funcionários e seus respectivos encargos sociais, previdenciários e de acidente;

6.8 O REVENDEDOR é empresa independente com gestão autônoma, não possuindo qualquer espécie de representação, subordinação, solidariedade institucional ou empresarial com a FOGÁS. O REVENDEDOR compreende que existe risco e incertezas na atividade exercida e não há qualquer promessa ou garantia de sucesso e lucratividade. Não sendo considerado este “Contrato” nenhuma espécie de mandato ou franquia.

6.9 Sem prejuízo do exposto e na medida do previsto na Legislação Brasileira vigente aplicável, a responsabilidade que seja atribuída a FOGÁS que incluem, mas não se limitam a: danos morais, danos materiais, bem como, lucros cessantes e outras perdas e ainda qualquer outra indenização legal ou supra legal, estará limitada a R$ 1 mil (um mil reais).

VII - PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 A FOGÁS apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora para o REVENDEDOR, sendo esta licença limitada, não exclusiva e intransferível, podendo, no entanto, visualizar, baixar e imprimir qualquer conteúdo do APP, para o qual tenha permissão de acesso, exclusivamente para os fins a que se destina. A FOGÁS reserva-se todos os direitos ao APP não expressamente concedidos aqui.

7.2 Caso o APP venha possibilitar campos destinados a postagem, publicação, envio ou transmissão de conteúdo pelo REVENDEDOR, estes conteúdo passarão a ser considerados não-confidencial e não mais de propriedade de quem divulgou. Portanto, a FOGÁS terá o direito não-exclusivo, livre de privilégios, de usar, copiar, distribuir e divulgar a terceiros qualquer conteúdo para qualquer fim.

7.3 O REVENDEDOR concorda em indenizar e isentar a FOGÁS por todos os custos, despesas, danos, perdas e responsabilidades incorridas ou sofridas relacionados a qualquer conteúdo que o REVENDEDOR venha a publicar ou transmitir pelo uso dos serviços do APP.

7.4 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da FOGÁS.

7.5 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do APP é expressamente vedada.

7.6 A FOGÁS terá o direito de investigar e processar violações de quaisquer dos itens acima em toda a extensão da lei. A FOGÁS poderá requerer providências das autoridades legais, bem como, contribuir para com as medidas cabíveis de forma a processar os Termos aqui previsto.

VIII – DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1. Ao cadastrar-se como REVENDEDOR no APP e após o “aceite eletrônico do “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO”, o REVENDEDOR declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com todos os termos e regras disponibilizadas no APP.

8.2. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente termo ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este termo .

8.4 A FOGÁS se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos e no APP, a qualquer momento, sem aviso prévio.

8.5 O presente contrato encontra-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Manaus-Am.


Manaus, 23 de novembro de 2016.

SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
CNPJ nº 04.563.672/0001-66