TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO FOGÁS
TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO
Bem-vindo ao APLICATIVO FOGÁS.
Certifique-se de ter lido e entendido os “Termos e Condições Gerais de Uso” e “Política de Privacidade”, doravante denominados “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO”, que constituem o contrato firmado entre SOCIEDADE FOGÁS LTDA, devidamente registrada sob CNPJ nº 04.563.672/0001-66, sediada na Rua Quixito, nº 86, Bairro Vila Buriti, Manaus – AM, CEP: 69.075-830 e o USUÁRIO, conforme definido abaixo e manifestação do “Aceite Eletrônico”. O “Aceite Eletrônico” dos Termos e Condições Gerais de Uso é indispensável para a utilização do “APLICATIVO FOGÁS”, o qual se encontra disponível para download gratuito no Google Play e App Store.
O USUÁRIO concorda e se compromete a cumprir todas as disposições e condições dos “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO”, aplicando-se este termo a partir do download do aplicativo, independente da utilização ou não dos serviços disponíveis no “APLICATIVO FOGÁS”.
1) Objeto:
1.1 O APLICATIVO FOGÁS é uma plataforma que facilita a experiência do USUÁRIO na compra e entrega de gás e água. A plataforma realiza o repasse deste pedido ao REVENDEDOR/ENTREGADOR. De forma fácil, rápida e segura, o Aplicativo conecta o USUÁRIO e o REVENDEDOR/ENTREGADOR.
1.1.1 A FOGÁS não realiza a venda e entrega de gás e água ao USUÁRIO. Os pedidos realizados pelo USUÁRIO no Aplicativo serão atendidos por empresas integrantes da rede cadastrada (REVENDEDORES). O Aplicativo atua somente como um facilitador a fim de otimizar o serviço de solicitação de entrega de gás e água.
1.2 O Aplicativo possui ainda funcionalidade que possibilita a participação do USUÁRIO no Programa de Fidelidade, bem como, no recebimento de informativos, promoções e dicas.
2) Definições
2.1 Para fins deste Termo definem-se por:
2.1.1 ÁGUA: Água Mineral industrializada de 20 litros e lacrada conforme exigências e especificações da ANVISA.
2.1.2 ENTREGADOR: Pessoa física que atenda os requisitos legais e que seja cadastrado pelo REVENDEDOR para fazer entrega de pedidos captados no Aplicativo. O REVENDEDOR é o único responsável pela relação empregatícia com o ENTREGADOR.
2.1.3 GÁS DE COZINHA: Tendo o nome técnico de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, envasado em botijões de 05, 08, 13 kg destinados ao uso doméstico para cozimento de alimentos e cilindros de 20 e 45Kg para uso e aplicações industriais, conforme especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP.
2.1.4 REVENDEDOR: Pessoa jurídica constituída conforme legislação brasileira e que possua autorização da ANP para exercer atividade de revenda de gás de cozinha conforme autorização emitida pela ANP, podendo ainda vender água mineral industrializada, conforme as Normas da ANVISA. Que tenha se cadastrado e aceitado o “Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo”, contratando os serviços de intermediação e repasse de pedidos oferecidos pelo Aplicativo.
2.1.1 USUÁRIO: Qualquer pessoa que tenha no mínimo 18 (dezoito) anos, seja considerada juridicamente capaz pelas leis brasileiras e tenha optado em utilizar o Aplicativo e concordado com os Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo.
3) Cadastro
3.1 Para utilização do Aplicativo é necessário ser residente em uma das cidades que os serviços oferecidos pelo Aplicativo estejam disponíveis.
3.2 As informações fornecidas durante o cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu, de modo que a FOGÁS não se responsabiliza por quaisquer erros do USUÁRIO eventualmente cometidos em seu cadastramento ou no momento da contratação dos serviços oferecidos pelo Aplicativo. O USUÁRIO isenta a FOGÁS de quaisquer responsabilidades decorrentes de erro, imprecisão ou não veracidade dos dados pessoais e demais informações fornecidas durante a realização de seu cadastro e uso do Aplicativo, bem como qualquer violação a direitos de terceiros a que der causa por meio do uso do Aplicativo.
3.3. O cadastro no Aplicativo é vinculado a um número de celular do USUÁRIO e não ao CPF. Caso o USUÁRIO deixe de utilizar o número de telefone cadastrado, poderá realizar esta alteração dentro do Aplicativo ou através de contato com a Central de Atendimento da FOGÁS a fim de realizar a alteração para o novo número, mantendo os demais dados e históricos.
3.3.1 Poderá ainda o USUÁRIO optar em realizar um novo cadastro informando um novo número de telefone, contudo, o USUÁRIO fica ciente que não será possível resgatar os dados anteriores, históricos de pedidos e pontos acumulados.
3.4 É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível.
4) Utilização do aplicativo
4.1 Nas cidades em que as funcionalidades e serviços do Aplicativo estejam disponíveis, o USUÁRIO poderá optar em utilizar a funcionalidade de pagamento através de cartão de crédito no Aplicativo. Ainda poderá realizar o pagamento diretamente ao ENTREGADOR através de dinheiro ou cartão de crédito e débito.
4.1.2 A máquina de cartão de débito e crédito poderá ser disponibilizada pelo ENTREGADOR, mediante solicitação do USUÁRIO através do Aplicativo. Poderá o ENTREGADOR solicitar que o USUÁRIO apresente um documento oficial nas transações com cartão de crédito.
4.1.3 Caso o USUÁRIO tenha recebido um cupom promocional disponibilizado pela FOGÁS, o bônus somente será válido para uma única compra, ou seja, não será válido para as compras posteriores.
4.2 A FOGÁS disponibiliza aos USUÁRIOS o Programa de Fidelidade, onde a cada R$ 1,00 (um real) em compras através do Aplicativo equivale a 1 ponto. Ao atingir 100 pontos o USUÁRIO ganhará desconto de R$ 1,00 (um real) na compra de produtos da Marca Fogás. A FOGÁS reserva seu direito de a qualquer momento realizar alterações nas regras do Programa de Fidelidade, bem como, extingui-lo a seu livre e exclusivo critério.
4.3 Os preços dos produtos exibidos no Aplicativo são cadastrados pelos Revendedores ativos que comercializam gás e água e prestam o serviço de entrega na região onde foi feito o pedido.
4.4 A FOGÁS não será responsável pela recusa do atendimento por parte do REVENDEDOR/ENTREGADOR, uma vez que o Aplicativo atua somente com o repasse dos pedidos.
4.4.1 O cancelamento do pedido pelo USUÁRIO poderá ser feito antes da entrega do produto.
4.5 O tempo de entrega poderá variar em razão de congestionamentos, manifestações, chuvas, vias fechadas, falha de operação e demais fatores que impactem diretamente na entrega pelo ENTREGADOR.
4.6 A FOGÁS poderá a seu critério disponibilizar o acesso gratuito do tráfego de dados do Aplicativo. O acesso gratuito está restrito ao ambiente localizado no endereço (URL): fogas.com.br e somente quando acessados via smartphone ou tablet. A gratuidade não é contemplada nos casos em que o acesso for efetuado para software do Google (exemplo: Google analitycs e ainda entre outros), lojas de aplicativos (exemplo: Google play) e serviços de notificação (exemplo: Firebase Cloud Messaging). A gratuidade do acesso não interfere na velocidade do tráfego de dados disponibilizada pelas operadoras.
4.7. É indispensável o USUÁRIO avaliar o serviço prestado pelo ENTREGADOR/REVENDEDOR, indicando sua satisfação e comentários. O Aplicativo poderá possibilitar que o ENTREGADOR avalie o USUÁRIO atribuindo de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas ou tecendo comentários em relação a quesitos como: facilidade na localização, acesso do endereço, informações prestadas, ponto de referência e outras.
4.7.1 Não deverão ser realizados comentários que gerem ofensas/insultos ao USUÁRIO, ENTREGADOR e REVENDEDOR. Fica entendido que a referida avaliação não reflete a opinião da FOGÁS.
5) Prazo e rescisão do contrato
5.1 O presente contrato firmado através do “aceite eletrônico” é celebrado por prazo indeterminado.
5.2 Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações do Termo e Condições Gerais de Uso, ou, se por qualquer motivo, este não deseje mais utilizar o Aplicativo deverá suspender a utilização dos serviços disponíveis e desinstalar o Aplicativo de seu telefone ou tablet.
5.3 A FOGÁS se reserva ainda o direito de cancelar/e ou bloquear o acesso do USUÁRIO, a qualquer momento, segundo seu exclusivo critério e sem prévio aviso, caso seja constatado que o USUÁRIO, através do Aplicativo praticou algum ato ou conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais em vigor; (ii) viole direitos de terceiros; (iii) contrarie este termo; e (iv) seja incompatível com a utilização, realização e/ou desenvolvimento dos objetivo do Aplicativo.
6) Limitações de responsabilidade
6.1 Em decorrência de previsões legais, a FOGÁS não realiza a venda de gás e água ao USUÁRIO. O Aplicativo atua somente como ferramenta facilitadora de repasse de pedidos, assim como a interação do USUÁRIO em programa de Fidelidade, além de viabilizar o recebimento de informativos, promoções e dicas.
6.2 A venda dos produtos e a prestação de serviços de entrega de gás e água será realizada pelo REVENDEDOR através do ENTREGADOR, de tal forma que quaisquer defeitos, perdas ou danos eventualmente sofrido pelo USUÁRIO ou terceiros são de responsabilidade exclusiva do REVENDEDOR, que constitui empresa distinta e independente da FOGÁS.
6.2.1 Igualmente a FOGÁS não se responsabiliza:
· Por eventuais indisponibilidades e instabilidades na rede das operadoras e Internet, erros dos serviços de geoposicionamento (GPS) e mapas, bem como, cobranças realizadas pela telefonia móvel do USUÁRIO.
· Por quaisquer problemas decorrentes da instalação do Aplicativo no aparelho celular do USUÁRIO, assim como por seu funcionamento, existência e integridade de todos e quaisquer dados e arquivos existentes no referido aparelho.
· Por quaisquer danos e prejuízos que possam ser devidos em razão de acesso, interceptação, eliminação, alteração e modificação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidas por meio do Aplicativo.
· Por pagamentos não realizados por meio do Aplicativo em decorrência de transações não autorizados pela Operadora do Cartão e por pagamentos realizados diretamente ao REVENDEDOR/ENTREGADOR.
6.3 O USUÁRIO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do Aplicativo, na solicitação do pedido de compra e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que contrata um REVENDEDOR para entrega gás e água.
6.4 A FOGÁS poderá alterar o formato e o conteúdo do Aplicativo a qualquer momento, assim como poderá suspender a operação do Aplicativo para realização de manutenção e atualização ou por quaisquer outros motivos, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ao Usuário, não gerando a FOGÁS qualquer tipo de responsabilidade ou ônus.
6.5 Sem prejuízo do exposto e na medida do previsto na Legislação Brasileira vigente aplicável, a responsabilidade que seja atribuída a FOGÁS que incluem, mas não se limitam a: danos morais, danos materiais, bem como, lucros cessantes e outras perdas e ainda qualquer outra indenização legal ou supra legal, estará limitada a R$ 1 mil (um mil reais).
6.6 O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a FOGÁS, seus diretores, colaboradores e representantes por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda em decorrência de prejuízos resultantes da utilização indevida do aplicativo.
7) Propriedade Intelectual
7.1 O website do domínio fogas.com.br, bem como seus subdomínios, funcionalidades, conteúdo e demais aplicações e serviços (incluindo aplicações mobile) são de propriedade da FOGÁS.
7.2 As marcas, nomes, logotipos, bem como, todo e qualquer conteúdo, desenho, arte, layout publicado no Aplicativo são de propriedade exclusiva da FOGÁS ou a ela licenciada, sendo vedadas cópias, imitações ou seu uso sem o prévio consentimento por escrito da FOGÁS.
7.3 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação do Aplicativo, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do Aplicativo, é expressamente vedada. A FOGÁS reserva-se todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.
7.4 Caso o Aplicativo venha possibilitar campos destinados à postagem, publicação, envio ou transmissão de conteúdo pelo USUÁRIO, REVENDEDOR e ENTREGADOR, estes conteúdo passarão a ser considerados não confidenciais e não mais de propriedade de quem divulgou. Portanto, a FOGÁS terá o direito não exclusivo, livre de privilégios, de usar, copiar, distribuir e divulgar a terceiros qualquer conteúdo para qualquer fim.
8) Política de Privacidade
8.1 A FOGÁS respeita as informações do USUÁRIO, por esta razão tomará as providências para garantir o direito de privacidade do USUÁRIO e um nível de proteção adequado.
8.2 O Aplicativo pode conter links para websites ou aplicativos de terceiros, de modo que a FOGÁS não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros ou pelo conteúdo desses outros sites ou aplicativos. Recomenda-se que o USUÁRIO leia previamente os Termos de Uso e Privacidade dos websites ou aplicativos de terceiros.
8.3 O Aplicativo não é destinado a menores de 18 anos de idade e a pessoas incapazes nos termos da Legislação. Por isso, estas pessoas não deverão realizar seu cadastro no Aplicativo.
8.4 Dados do USUÁRIO que poderão ser coletados pelo Aplicativo: nome, data de nascimento, endereço físico e eletrônico, número de documentos pessoais, telefone e geolocalização.
8.4.1 Estes dados serão coletados a fim de viabilizar o atendimento dos serviços desejados pelo USUÁRIO. A FOGÁS poderá ainda utilizar estes dados para processar benefícios, pontos no Programa de Fidelidade, enviar informativos, promoções e dicas por quaisquer meios, inclusive telefônico, e-mail, SMS, pop ups e correspondência física.
8.4.2 A FOGÁS poderá ainda coletar outras informações como o nome de domínio de provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o dispositivo do Usuário à internet, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto no Aplicativo, as telas e páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. Estas informações servirão para analisar o uso do Aplicativo, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo.
8.5 Os dados do USUÁRIO como nome, CPF, telefone, avaliação e histórico de compras junto a FOGÁS, bem como, o endereço de entrega do produto, serão repassados ao REVENDEDOR e ENTREGADOR, como parte dos serviços oferecidos através do Aplicativo.
8.5.1 A FOGÁS solicita que REVENDEDOR implemente níveis adequados de proteção para proteger as informações transmitidas através do Aplicativo.
8.5.2 A FOGÁS fornecerá ao USUÁRIO o nome do ENTREGADOR, nome do REVENDEDOR e telefone, de forma a viabilizar o atendimento dos serviços solicitados através do Aplicativo.
8.5.3 A FOGÁS não se responsabiliza pelo uso indevido de tais informações, sendo de responsabilidade do USUÁRIO, REVENDEDOR e ENTREGADOR, respondendo cível e criminalmente pelo uso inadequado das referidas informações.
8.6 Além das possibilidades previstas neste Termo, a FOGÁS não divulgará quaisquer informações sem a permissão do USUÁRIO, salvo nos casos legalmente autorizados, por ordens judiciais ou nos caso em que tal medida seja necessária para proteger e/ou defender os direitos da FOGÁS, propriedade ou segurança pessoal, do USUÁRIO e terceiros.
8.7 Eventualmente a FOGÁS poderá fazer alterações nesta Política de Privacidade. Recomenda-se que o USUÁRIO regularmente verifique esta política.
9) Disposições Gerais
9.1 Recomenda-se que o USUÁRIO reveja o formato, serviços disponíveis e os “Termos e Condições Gerais de Uso”, com frequência. A utilização do Aplicativo e dos serviços pelo USUÁRIO após quaisquer atualizações e alterações, importa em sua plena ciência e concordância.
9.2 A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente termo ou sua omissão, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura.
9.3 Este termo supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as Partes.
9.4 Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o Aplicativo e suas funcionalidades entre em contato com a Central de Atendimento da FOGÁS.
9.5 Este Termo é regido e deverá ser interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, e em caso de qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou em relação ao Aplicativo, os tribunais brasileiros terão jurisdição exclusiva sobre tal controvérsia, conforme legislação vigente.
9.6 O presente contrato encontra-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Manaus-Am.
Última modificação: 01/06/2018
SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
CNPJ Nº 04.563.672/0001-66