TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO PROSPECT FOGÁS
Bem-vindo ao APLICATIVO PROSPECT FOGÁS.
O website do domínio fogas.com.br, bem como seus subdomínios, funcionalidades, conteúdo e demais aplicações e serviços (incluindo aplicações mobile) são de propriedade da SOCIEDADE FOGÁS LTDA, devidamente registrada sob CNPJ nº 04.563.672/0001-66, sediada na Rua Quixito, nº 86, Bairro Vila Buriti, Manaus – AM, CEP: 69.075-830 e estão sujeitos aos termos e condições deste termo de uso e política de Privacidade, doravante denominados "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO", aplica-se a partir do instante em que se baixar o APP, utilizando ou não os serviços oferecidos pelo APLICATIVO PROSPECT FOGÁS.
O presente termo regula o uso do APLICATIVO pelo PROSPECT que manifesta intenção de se tornar Revendedor dos produtos da Marca Fogás.
Assegure-se de ter lido e entendido os termos de uso antes de baixar e/ou utilizar o APP.
Os seguintes termos de uso e política de Privacidade, doravante denominados "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO", que consistem no "Contrato" firmado entre a "FOGÁS" e o "PROSPECT" após o "aceite eletrônico".
O "aceite eletrônico" dos Termos de uso é indispensável para qualquer forma de utilização do "APLICATIVO PROSPECT" disponível no Google Play e App Store.
A utilização do APP é exclusivamente destinada ao PROSPECT que manifeste intenção de se tornar um Revendedor de GLP da marca FOGÁS e após baixado e instalado em um dispositivo móvel (smartphone). A utilização é proibida para qualquer pessoa que não se enquadre nestas condições e que não concorde plenamente com todos os termos e ainda vedada à utilização para as pessoas consideradas como juridicamente incapaz pelas leis brasileiras.
I – DOS TERMOS
Para fins deste Termo, define-se por:
1.1 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP: Agência que regula a atividade de distribuição e revenda de GLP. A autorização para funcionamento de Posto Revendedor de GLP é emitida exclusivamente pela ANP. Para ser um Revendedor, o solicitante precisa atender aos requisitos estabelecidos pela ANP, Corpo de Bombeiros e demais legislações aplicáveis.
1.2 APP: O APLICATIVO PROSPECT FOGÁS é uma PLATAFORMA que foi criada para trazer informações pertinentes à abertura de um Posto de Revenda de GLP da Marca Fogás, bem como, possibilita que este receba auxilio no processo de autorização e adequação do futuro Posto de Revenda, conforme as legislações aplicáveis.
1.3 PROSPECT: Pessoa Jurídica constituída ou Pessoa Física que deseja constituir uma empresa e que tenha interesse em se tornar um Posto Revendor de GLP.
1.4 REVENDEDOR: PESSOA JURÍDICA constituída conforme a legislação brasileira, autorizado pela ANP para o desenvolvimento da atividade de revenda Gás LP (popularmente conhecido como gás de cozinha).
1.5 GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, também conhecido como gás de cozinha. Produto envasado em botijões, destinados ao uso doméstico para cozimento de alimentos, conforme especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP.
II- DO APLICATIVO - APP
2.1 O aplicativo possibilita ao PROSPECT receber orientações e direcionamentos para abertura de um Posto de Revenda de GLP da Marca Fogás, bem como, possibilita que este receba auxilio no processo de autorização e atendimento dos requisitos legais necessários para adequação do futuro Posto de Revenda, conforme as legislações aplicáveis, dentre outras facilidades.
2.2 O PROSPECT concorda que as funcionalidades do APP podem ser alteradas a qualquer tempo e sem a obrigatoriedade de aviso prévio.
2.3 O PROSPECT se responsabiliza por qualquer registro e ações que sejam realizados no APP por si ou por terceiros com a senha de acesso cadastrada.
III – DO CADASTRO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
3.1. Ao se cadastrar como PROSPECT, este declara entender que:
O simples cadastro no APP não é garantia de que o PROSPECT se tornará um Revendedor da Marca FOGÁS. Esta aprovação depende de avaliação Comercial pela Fogás e verificação do atendimento às normas legais aplicáveis.
A autorização de funcionamento e inicio das atividades do Revendedor é emitida unicamente pela Agência Reguladora ANP, desde que o Posto de Revenda atenda a todos as normas aplicáveis à atividade.
A FOGÁS somente presta as orientações e oferece apoio necessário para que o PROSPECT solicite autorização da ANP e dos demais órgãos regulatórios para o exercício da atividade de Posto de Revenda de GLP.
O PROSPECT é agente independente com gestão autônoma, não possuindo qualquer espécie de representação, subordinação solidariedade institucional ou empresarial com a FOGÁS.
O PROSPECT compreende que existem riscos e incertezas no processo de autorização de funcionamento diante dos órgãos. Não há qualquer promessa ou garantia de sucesso e lucratividade.
A FOGÁS não concede exclusividade de atuação a nenhum Revendedor em área, região geográfica ou município, sendo a política comercial da FOGÁS buscar sempre múltiplos Revendedores, a fim de promover a competição, a inovação e o melhor atendimento aos consumidores.
O PROSPECT arcará com o pagamento dos impostos, taxas, despesas, licenças e alvarás antes, durante e após o processo de autorização de funcionamento perante os órgãos regulatórios, bem como, as adequações que se fizerem necessárias no futuro Posto de Revenda de forma a se adequar a legislação aplicável.
Eventuais penalidades que sejam ou não pecuniárias decorrentes de multas administrativas de qualquer natureza pelo descumprimento das normas vigentes, será de exclusiva responsabilidade do PROSPECT e futuro Revendedor durante o exercício da atividade comercial de Revenda de GLP Envasado.
O PROSPECT compromete-se a obedecer todas as condições de segurança e armazenamento em sua revenda, devendo cumprir estas e futuras legislações aplicáveis que venham substituir ou complementar.
A atividade de Posto de Revenda não é considerada como qualquer tipo de mandato ou franquia.
A FOGÁS oferece programas de fidelização e incentivos para "Revendedores vinculados" que optarem revender exclusivamente GLP da marca FOGÁS.
3.2 Ao cadastrar-se, o PROSPECT declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, podendo a FOGÁS a seu exclusivo critério confirmar a veracidade das informações fornecidas. O PROSPECT responsabiliza-se, na forma da lei pela veracidade das informações prestadas à FOGÁS.
3.3. Para utilização do APP o PROSPECT deverá dispor de smartphone com pacote de dados.
3.4 O PROSPECT declara que ao utilizar os serviços do APP, o faz por sua livre e desimpedida escolha e que atender todos os termos e condições gerais de uso aqui previstos.
IV - DO PRAZO E RESCISÃO DO CONTRATO
4.1 O "Contrato" de utilização do APP firmado entre a FOGÁS e o PROSPECT através do "aceite eletrônico" é celebrado por prazo indeterminado.
4.1.2 O PROSPECT recebendo autorização da ANP para se tornar um Posto Revendedor ou este desistindo do processo de autorização, este APP deixará ser utilizado pelo PROSPECT.
4.2 O PROSPECT tem direito a rescindir este "Contrato" em qualquer época, bastando comunicar a FOGÁS e cessar o uso do APP.
4.3 A FOGÁS poderá rescindir o "contrato", a qualquer tempo e imediatamente, caso se constate violação dos Termos pelo PROSPECT, ou nos casos de mau uso do APP ou do serviço, ficando a avaliação a critério da FOGÁS.
4.4 A FOGÁS poderá notificar, suspender temporariamente ou cancelar, o acesso do PROSPECT, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam neste contrato ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) constate que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) constate que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria FOGÁS, a seu exclusivo critério.
V - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1. A FOGÁS não se responsabiliza pelo uso indevido do APP pelo PROSPECT ou terceiros logados na senha cadastrada, sendo de responsabilidade do PROSPECT o uso adequado do APP.
5.1.1 O PROSPECT responderá cível e criminalmente pelo uso inadequado das referidas informações.
5.2. A FOGÁS não fornecerá as informações do PROSPECT a terceiros sem prévia autorização (direta ou indiretamente, escrita ou verbal) do mesmo. Ficam excluídas as hipóteses em que seja necessário prestar tais informações para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais ou ordens judiciais, ou ainda nos casos onde, de boa fé, seja necessária a sua divulgação com o propósito de responder às reclamações que envolva direitos de terceiros ou que seja necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do APP.
5.3. É recomendável que o PROSPECT mantenha os seus antivírus atualizados e todos os meios de proteção necessários, com objetivo de reduzir as oportunidades de terem seus dados interceptados por terceiros mal intencionados. A FOGÁS não se responsabilizará pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais do PROSPECT, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
VI – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1 A FOGÁS não possui qualquer interferência na gestão do futuro Posto de Revenda.
6.2 O PROSPECT declara concordar que em hipótese alguma haverá reembolso de despesas pela FOGÁS, seja de taxas legais, juros, quilometragem, salários, benefícios ou qualquer outras despesas assumidas pelo PROSPECT para a execução da atividade de Posto de Revenda de GLP e das facilidades oferecidas pelo APP.
6.3 O PROSPECT reconhece que é de sua inteira responsabilidade o efetivo cumprimento das obrigações assumidas e cumprimento das normas aplicáveis à atividade de Revenda de GLP.
6.4 A FOGÁS recomenda que toda transação seja realizada com bom senso e total integridade, devendo o PROSPECT resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.
6.5 A FOGÁS não garante a disponibilidade constante e ininterrupta de seu APP, o qual pode ser afetado em caso de queda, falha no sistema, casos fortuitos ou força maior.
6.6 O PROSPECT se compromete a orientar os seus funcionários e representantes legais, quanto ao correto uso do APP.
6.7 O PROSPECT é o único responsável pela relação empregatícia existente entre seus funcionários e seus respectivos encargos sociais, previdenciários e de acidente;
6.8 Sem prejuízo do exposto e na medida do previsto na Legislação Brasileira vigente aplicável, a responsabilidade que seja atribuída a FOGÁS que incluem, mas não se limitam a: danos morais, danos materiais, bem como, lucros cessantes e outras perdas e ainda qualquer outra indenização legal ou supra legal, estará limitada a R$ 1 mil (um mil reais).
VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 A FOGÁS apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora para o PROSPECT, sendo esta licença limitada, não exclusiva e intransferível, podendo, no entanto, visualizar, baixar e imprimir qualquer conteúdo do APP, para o qual tenha permissão de acesso, exclusivamente para os fins a que se destina. A FOGÁS reserva-se todos os direitos ao APP não expressamente concedidos aqui.
7.2 Caso o APP venha possibilitar campos destinados a postagem, publicação, envio ou transmissão de conteúdo pelo PROSPECT, estes conteúdo passarão a ser considerados não-confidencial e não mais de propriedade de quem divulgou. Portanto, a FOGÁS terá o direito não-exclusivo, livre de privilégios, de usar, copiar, distribuir e divulgar a terceiros qualquer conteúdo para qualquer fim.
7.3 O PROSPECT concorda em indenizar e isentar a FOGÁS por todos os custos, despesas, danos, perdas e responsabilidades incorridas ou sofridas relacionados a qualquer conteúdo que o PROSPECT venha a publicar ou transmitir pelo uso dos serviços do APP.
7.4 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da FOGÁS.
7.5 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do APP é expressamente vedada.
7.6 A FOGÁS terá o direito de investigar e processar violações de quaisquer dos itens acima em toda a extensão da lei. A FOGÁS poderá requerer providências das autoridades legais, bem como, contribuir para com as medidas cabíveis de forma a processar os Termos aqui previsto.
VIII - GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO
8.1 Antes, durante e após todo processo de autorização junto a ANP e órgão regulatórios, o PROSPECT compromete-se a NÃO oferecer, pagar, dar, prometer pagar ou aceitar propostas que envolvam dinheiro ou qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar qualquer ato ou decisão de agente governamental, auferir vantagens indevidas ou direcionar negócios para qualquer pessoa, que violem a Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção. Também se aplica a seus diretores, empregados, agentes, sócios, terceiros ou representantes agindo em seu nome.
IX – DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1. Ao cadastrar-se como PROSPECT no APP e após o "aceite eletrônico do "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO", o PROSPECT declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com todos os termos e regras disponibilizadas no APP.
9.2. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente termo ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este termo .
9.3 A FOGÁS se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos e no APP, a qualquer momento, sem aviso prévio.
9.4 O presente contrato encontra-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Manaus-AM.
Manaus/AM, 22 de janeiro de 2018.
SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
CNPJ Nº 04.563.672/0001-66