TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
TERMO DE ADESÃO
Bem-vindo ao APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS
Certifique-se de ter lido e entendido os “Termos e Condições Gerais de Uso” e “Política de Privacidade”, doravante denominados “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO”, que constituem o contrato firmado entre SOCIEDADE FOGÁS LTDA, devidamente registrada sob CNPJ nº 04.563.672/0001-66, sediada na Rua Quixito, nº 86, Bairro Vila Buriti, Manaus – AM, CEP: 69.075-830 e o usuário do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, conforme definido abaixo e manifestação do “Aceite Eletrônico”. O “Aceite Eletrônico” dos Termos e Condições Gerais de Uso é indispensável para a utilização do “APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS”, o qual se encontra disponível para download gratuito no Google Play.
O ENTREGADOR concorda e se compromete a cumprir todas as disposições e condições dos “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO”, aplicando-se este termo a partir do download do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, independente da utilização ou não dos serviços disponíveis.
1. Objeto:
1. O APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS trata-se de uma plataforma onde o ENTREGADOR poderá oferecer a realização do Serviço de Transporte. De forma fácil, rápida e segura, o APLICATIVO conecta o ENTREGADOR ao CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA para atendimento de pedidos transporte de GLP envasado.
1.1.1. O APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS atua somente como um facilitador a fim de otimizar a contratação do serviço de transporte de GLP envasado.
1.1.2 O ENTREGADOR que tenha interesse em oferecer seus serviços de transporte de GLP através do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS precisa se cadastrar na Plataforma.
2) Definições
2.1 Para fins deste Termo definem-se por:
2.1.3 GLP: Tendo o nome técnico de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, envasado em botijões destinados ao uso doméstico e aplicações industriais, conforme especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP.
2.1.4 ENTREGADOR: Pessoa física constituída conforme legislação brasileira e que possua as devidas licenças normativas para exercer atividade de transporte de GLP envasado. Que tenha interesse em receber pedidos através do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, tenha se cadastrado e aceito o “Termos e Condições Gerais de Uso”.
2.1.5 CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA ou CONTRATANTE: Pessoas jurídicas constituídas conforme legislação brasileira e que possua autorização da ANP para exercer atividade de revenda de gás de cozinha nos termos da autorização emitida pela ANP. Que tenham interesse em contratar os serviços de transporte de GLP envasado através do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
3) Cadastro
3.1 Para utilização do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS é necessário que o CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA realize o cadastro do ENTREGADOR no APP REVENDEDOR FOGÁS para realização dos serviços de transporte de GLP envasado.
3.2 As informações fornecidas durante o cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu, de modo que a FOGÁS não se responsabiliza por quaisquer erros do ENTREGADOR e CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA eventualmente cometidos em seus cadastramentos ou no momento da contratação dos serviços oferecidos pelo APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
3.3 O ENTREGADOR isenta a FOGÁS de quaisquer responsabilidades decorrentes de erro, imprecisão ou não veracidade dos dados pessoais e demais informações fornecidas durante a realização de seu cadastro, uso do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS e inserção de informações, bem como qualquer violação dos direitos de terceiros a que der causa por meio do uso do APLICATIVO.
3.4. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do ENTREGADOR a terceiros. Os cadastros são pessoais e intransferíveis.
4) Utilização do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS
4.1 O ENTREGADOR declara compreender que para a utilização do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, obrigatoriamente deverá possuir as licenças necessárias para realização do transporte de GLP, comprometendo-se a cumprir este requisito durante a utilização do Aplicativo.
4.2 O ENTREGADOR declara que ao utilizar os serviços do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, o faz por sua livre e desimpedida escolha.
4.3 Ao aceitar os pedidos dispostos no Aplicativo, o ENTREGADOR declara concordar com os preços dos serviços exibidos no APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
4.4 A FOGÁS não será responsável pelo cancelamento do pedido por parte do CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA DE GLP, uma vez que o APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS atua somente com o repasse dos pedidos, não havendo qualquer responsabilidade direta ou solidária por parte da FOGÁS. Qualquer compensação realizada pela FOGÁS deverá ser entendida como liberalidade.
4.5. Caso haja a opção de avaliação no APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, não deverão ser realizados comentários que gerem ofensas/insultos ao CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA DE GLP e a terceiros. Fica entendido que a referida avaliação não reflete a opinião da FOGÁS.
4.6 Ocorrendo à suspensão do ENTREGADOR para o uso do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, o restabelecimento do uso ocorrerá a critério da FOGÁS.
5) Taxa pela disponibilização do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS
Pela disponibilização de toda a estrutura e divulgação do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, a FOGÁS reserva o seu direito de cobrar do ENTREGADOR E/OU CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA, uma taxa pelo serviço de agenciamento eletrônico prestado pelo APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, o qual em caso de alteração compromete-se a comunicá-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6) Limitações de responsabilidade
6.1 O APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS atua somente como facilitador a fim de otimizar a contratação do serviço de transporte de GLP envasado. Assim, na relação de contratação de serviços entre o ENTREGADOR e CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA, estes são os únicos responsáveis pelos negócios, ajustes e ações realizadas, de tal forma que cada um responderá na medida de sua responsabilidade inclusive quanto aos danos e perdas eventualmente sofridos pela Fogás ou terceiros.
6.2 A FOGÁS não se responsabiliza:
1. Por eventuais indisponibilidades e instabilidades na rede das operadoras e Internet, erros dos serviços de geoposicionamento (GPS) e mapas, bem como, cobranças realizadas pela telefonia móvel do ENTREGADOR.
2. Por quaisquer problemas decorrentes da instalação do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, assim como por seu funcionamento, existência e integridade de todos e quaisquer dados e arquivos existentes no referido aparelho.
3. Por quaisquer danos e prejuízos que possam ser devidos em razão de acesso, interceptação, eliminação, alteração e modificação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidas por meio do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
4. Por pagamentos não realizados por meio do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, por negativa da Operadora do Cartão.
5. Por ação e omissão do ENTREGADOR, do CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA e de Terceiros.
6. Por erro, fraude, ilegalidade ou violação praticada por terceiros.
7. Por armazenamento de recipientes em quantidade superior da classe estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP.
8. Por transporte acima do limite tolerável conforme previsto na legislação em vigor, bem como, por multas e autos de infrações.
9. Por outras infrações em razão do não atendimento da legislação pelo ENTREGADOR.
6.3 A FOGÁS poderá alterar o formato e o conteúdo do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS a qualquer momento, assim como poderá suspender a operação do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS para realização de manutenção e atualização ou por quaisquer outros motivos, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ao ENTREGADOR, não gerando a FOGÁS qualquer tipo de responsabilidade ou ônus.
6.4 O ENTREGADOR concorda em indenizar e isentar a FOGÁS, seus diretores, colaboradores e representantes por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda em decorrência de prejuízos resultantes da utilização indevida do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
7) Propriedade Intelectual
7.1 O website do domínio fogas.com.br, bem como seus subdomínios, funcionalidades, conteúdo e demais aplicações e serviços (incluindo aplicações mobile) são de propriedade da FOGÁS.
7.2 As marcas, nomes, logotipos, bem como, todo e qualquer conteúdo, desenho, arte, layout publicado no APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS são de propriedade exclusiva da FOGÁS ou a ela licenciada, sendo vedadas cópias, imitações ou seu uso sem o prévio consentimento por escrito da FOGÁS.
7.3 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, é expressamente vedada. A FOGÁS reserva-se todos os direitos ao APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS não expressamente concedidos aqui.
7.4 Caso o APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS venha possibilitar campos destinados à postagem, publicação, envio ou transmissão de conteúdos pelo ENTREGADOR, estes conteúdos passarão a ser considerados não confidenciais e não mais de propriedade de quem divulgou. Portanto, a FOGÁS terá o direito não exclusivo, livre de privilégios, de usar, copiar, distribuir e divulgar a terceiros qualquer conteúdo para qualquer fim.
8) Política de Privacidade
8.1 A FOGÁS respeita as informações do ENTREGADOR e do CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENTREGA, por esta razão se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos dados recebidos, aplicando as melhores práticas e adotando providências em prol da segurança da informação, conforme princípios previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
8.2 O APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS pode conter links para websites ou aplicativos de terceiros, de modo que a FOGÁS não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros ou pelo conteúdo desses outros sites ou aplicativos. Recomenda-se que o ENTREGADOR leia previamente os Termos de Uso e Privacidade dos websites ou aplicativos de terceiros.
8.3 O APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS não é destinado a menores de 21 anos de idade e a pessoas incapazes nos termos da Legislação. Por isso, estas pessoas não deverão realizar seu cadastro no APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
8.4 Dados do ENTREGADOR que poderão ser coletados pelo APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS:
a) Dados coletados pelo APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS: nome completo, código de ENTREGADOR, telefones de contato e o rosto do ENTREGADOR, quantidade mínima e máxima de botijas por pedido, localização via GPS e disponibilidade de entrega, dados do dispositivo.
b) Dados opcionais a serem fornecidos pelo ENTREGADOR: Complemento de endereço.
8.4.1 O ENTREGADOR poderá optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, o APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos de limitações quanto da negação de acesso das funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
8.4.2 Estes dados serão coletados a fim de viabilizar o atendimento dos serviços oferecidos pelo APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS. A FOGÁS poderá ainda utilizar estes dados para emissão de relatórios, processamento de benefícios, envio de informativos, promoções e dicas por quaisquer meios, inclusive telefônico, e-mail, SMS, pushes notifications, pop ups e correspondência física.
8.4.3 A FOGÁS poderá ainda coletar outras informações como o nome de domínio de provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o dispositivo do ENTREGADOR à internet, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto no APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, as telas e páginas visitadas dentro do app, localização em segundo plano, ou seja, mesmo quando o aplicativo não está aberto, para possibilitar que os pedidos de entrega próximos ao entregador sejam encaminhados para o aplicativo de acordo com sua localização mais atual, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. Estas informações servirão para analisar o uso do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo.
8.5 O ENTREGADOR compromete-se a implementar níveis adequados de proteção para proteger as informações transmitidas através do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
8.5.1 O ENTREGADOR compromete-se a não utilizar tais informações para outros fins que não seja o objetivo do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, devendo observar à razoável expectativa de discrição e de preservação dos interesses e das informações de qualquer natureza, comprometendo-se a não:
a) Utilizar os dados pessoais de forma indevida ou abusiva;
b) Enviar conteúdos pornográficos ou ilícitos;
c) Enviar conteúdos ofensivos, discriminatórios e outros que podem ser caracterizados como violação da intimidade pessoal do indivíduo.
d) Outras situações que não estejam dentro do contexto dos serviços oferecidos pelo APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS.
8.5.2 A FOGÁS não se responsabiliza pelo uso indevido de tais informações, bem como, por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo, sendo de responsabilidade do ENTREGADOR, respondendo estes cível e criminalmente pelo uso inadequado das referidas informações.
8.6 Além das possibilidades previstas neste Termo, a FOGÁS não divulgará quaisquer informações sem a permissão do ENTREGADOR, salvo nos casos legalmente autorizados, por ordens judiciais ou nos caso em que tal medida seja necessária para proteger e/ou defender os direitos da FOGÁS, propriedade ou segurança pessoal de terceiros.
8.7 Eventualmente a FOGÁS poderá fazer alterações nesta Política de Privacidade. Recomenda-se que o ENTREGADOR regularmente verifique esta política.
9) Disposições Gerais
9.1 Recomenda-se que o ENTREGADOR reveja o formato, serviços disponíveis e os “Termos e Condições Gerais de Uso”, com frequência. A utilização do APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS e dos serviços pelo ENTREGADOR após quaisquer atualizações e alterações, importa em sua plena ciência e concordância.
9.2 A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente termo ou sua omissão, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura.
9.3 Este termo supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as Partes.
9.4 Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS e suas funcionalidades recomenda-se entrar em contato com a Central de Atendimento da FOGÁS.
9.5 Este Termo é regido e deverá ser interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
9.6 Em caso de qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou em relação ao APLICATIVO ENTREGADOR FOGÁS, o Foro de Manaus-Amazonas será o competente sobre tal controvérsia.
9.7 O presente contrato encontra-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Manaus-Am.
Última modificação: 12/11/2022.
SOCIEDADE FOGÁS LTDA.
CNPJ Nº 04.563.672/0001-66